A proteção aos animais em Canela deve ter um reforço, em breve. Nesta semana, a prefeitura da cidade finalizou a redação do projeto de lei que propõe a criação do Conselho Municipal da Causa Animal (Comuca) e de um fundo financeiro especial.
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Foto: Letícia Morgenstern de Lima/PMC/Divulgação
O projeto vai ser protocolado na Câmara de Vereadores e prevê diretrizes para aplicação da política municipal de proteção e defesa dos animais. O conselho terá dez membros, com representantes do poder público e da sociedade civil. A proposta do Executivo é de que o Comuca realize encontros mensais e que as gestões tenham mandato de dois anos.
De acordo com a prefeitura, essa é uma demanda antiga. Por isso, o órgão é proposto com caráter permanente, deliberativo e consultivo, sendo ligado à Secretaria de Meio Ambiente.
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Caso aprovado, o conselho terá entre as competências a atuação na proteção e defesa dos animais; a promoção de campanhas de conscientização e proposição de políticas públicas; colaboração direta com órgãos públicos envolvidos com os animais; além da aplicação e fiscalização dos recursos oriundos do Fundo Municipal da Causa Animal (Fumuca).
Para esse fundo municipal serão encaminhados os recursos, como arrecadação de multas envolvendo a legislação pertinente aos animais; taxas de registro e de identificação dos pets; doações de pessoas físicas ou jurídicas; convênios; termos de ajustamento de conduta (TAC) e termos de compromisso ambiental (TCA); entre outros.
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Os recursos poderão ser utilizados em ações voltadas à proteção e defesa de animais domésticos, silvestres, de trabalho e abandonados; para fomentar campanhas educativas sobre posse responsável, adoção, registro, vacinação, microchipagem e controle reprodutivo de cães e gatos; para desenvolver e propor políticas públicas de combate aos maus-tratos; e para ações de educação ambiental nas escolas.
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