A distribuição de recursos tem causado desgastes na relação entre a Secretaria Estadual da Saúde (SES) e a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs). O foco está na aplicação mínima de 12% do orçamento gaúcho na saúde, exigida pela Constituição Federal.
Acordo firmado entre Estado e Ministério Público em agosto prevê o cumprimento integral da lei, mas apenas em 2030. No entanto, os municípios têm pressa.
Foto: Mauricio Tonetto/P. Piratini
Enquanto a Famurs afirma que apenas 8,8% dos recursos são aplicados na área, a SES diz que em 2024 foram aplicados 14,4%, incluindo as despesas controversas (IPE Saúde, aposentados e outras demandas).
No entanto, o próprio Estado firmou em agosto acordo com o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) para assegurar o cumprimento gradual da aplicação mínima de 12% da receita líquida de impostos e transferências em ações e serviços públicos de saúde, conforme determina a Constituição.
“O que o Estado faz hoje é inconstitucional. O artigo 4º da Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012 diz que não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde”, explica o coordenador técnico de saúde da Famurs, Paulo Azeredo.
Acordo
A secretária estadual da Saúde, Arita Bergmann, destaca que a partir do acordo com o MPRS, o Estado pretende alcançar o índice conforme prevê a Constituição. “O Estado e o governador Eduardo Leite tiveram vontade política para fazer esse acordo. Conseguimos graças a nossa capacidade orçamentária para a aplicação do mínimo constitucional”, salienta
O compromisso prevê o aumento gradual dos investimentos estaduais: 9,83% em 2025; 10,68% em 2026; 11,01% em 2027; 11,35% em 2028; 11,67% em 2029; 12,05% em 2030 — e, a partir de então, sempre acima de 12,5% da receita.
Segundo Arita, a partir do pacto, haverá o incremento de R$ 1,025 bilhão no orçamento da saúde até o fim do governo. Deste valor, R$ 269,2 milhões serão aplicados ainda em 2025 e o restante, R$ 756 milhões, até o final de 2026.
Média de gastos dos municípios está alta, diz Famurs
Em uma das reuniões do Comitê Consultivo de Monitoramento do Acordo, a Famurs apresentou um estudo técnico sobre os gastos municipais na área. O encontro, que teve a presença de Arita Bergmann, contou ainda com participação da presidente da entidade, Adriane Perin de Oliveira, prefeita de Nonoai.
Segundo Paulo Azeredo, que também esteve presente na reunião, os investimentos dos municípios com recursos próprios passaram de R$ 5 bilhões em 2020 para R$ 9,2 bilhões em 2024. “As prefeituras estão pagando por serviços que deveriam ser de responsabilidade do Estado.’
Azeredo explica que o complemento para serviços ambulatoriais e hospitalares também está comprometido. “Em 2020 foram repassados R$ 1,7 bilhão, enquanto em 2024 esse valor foi de R$ 3,4 bilhões.”
Questionada, Arita disse que não está em sua alçada comentar o que é feito pelos municípios. “Não está escrito em lugar algum que a União tem que fazer A, o Estado B e os municípios C.”
Conforme Azeredo, a proposta apresentada pela Famurs busca contemplar todos os municípios, atendendo às demandas da atenção básica, média e alta complexidade. “Nos últimos anos os municípios praticamente dobraram seus investimentos em saúde e não conseguimos resolver esta demanda reprimida, por isso se faz necessário um maior investimento tanto do Estado quanto da União.”
Investimentos em saúde na região
As três principais cidades da região de abrangência do Grupo Sinos: Canoas, Novo Hamburgo e São Leopoldo, vem gastando acima do mínimo constitucional na saúde, que para municípios é de 15% do orçamento. Dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), mostram que Canoas foi o que menos aportou recursos, ainda assim, acima do teto estabelecido por lei.
Os valores são referentes aos anos de 2020 e 2024. Em 2020, Canoas investiu R$ 166,7 milhões (16,4%), enquanto 2024 foram R$ 243,1 milhões (16,4%). O ano com maior investimento foi o de 2023, com R$ 306,2 milhões (23,7%).
Em Novo Hamburgo, os investimentos em Recursos Próprios foram de R$ 93,08 milhões em 2020, representando 22,9% e R$ 137,3 milhões em 2024 (20,04%).
Já São Leopoldo aportou ainda mais recursos. Em 2020 foram 32,9% (R$ 119,5 milhões), enquanto 2024 o investimento foi de 30,5% (203,6 milhões).
“Isso mostra que os municípios são os grandes financiadores da rede hospital”, diz Azeredo. No entanto, a titular da SES salienta que não pode impedir contratações de serviços de média e alta complexidade por iniciativa municipais. “Atuamos de forma complementar. Além disso, escutamos todas as demandas da Famurs nos encontros.”
Sugestões da Famurs, transporte e SUS Gaúcho próximo
Entre as sugestões apresentadas pela Famurs para aplicação dos recursos estão em auxiliar a manter consultas e procedimentos cirúrgicos especializados que hoje são complementados pelos municípios, ampliar exames, ampliar investimento na assistência farmacêutica, tentar reduzir demandas judiciais, fortalecer a atenção primária e transporte sanitário eletivo.
“Os municípios gastaram R$ 434 milhões apenas em transporte de pacientes no ano passado [2024]. Sem qualquer tipo de reposição do Estado ou União”, reitera Azerado.
Arita confirmou que essa foi uma das sugestões feitas pela Famurs nos encontros do Comitê Consultivo de Monitoramento do Acordo e antecipou que será atendida. “Estamos fazendo uma pactuação para que se tenha o Transporte Sanitário Intermunicipal. Esse foi um dos consensos que fará parte do SUS Gaúcho.”
O programa tem o objetivo de melhorar a gestão, financiamento e oferta de serviços de saúde no Rio Grande do Sul no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS).
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