A adesão à campanha que combate a informalidade imobiliária em Gramado encerra na próxima semana, na terça-feira (30). Através da Lei Complementar nº 9/2026, a administração municipal está oferecendo uma redução temporária na alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de 2,3% para 1,5%.
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Foto: PMG/Divulgação
Conforme a secretária da Fazenda, Sônia Molon, o objetivo é facilitar a regularização de propriedades que ainda possuem os chamados “contratos de gaveta”. “É a forma legal para garantir segurança jurídica e a proteção do patrimônio”, destaca.
O benefício fiscal funciona da seguinte forma: imóveis de até R$ 2 milhões – aplicação integral da alíquota reduzida de 1,5%; imóveis acima de R$ 2 milhões – apenas o excedente sofrerá a incidência da alíquota padrão de 2,3%.
O incentivo é voltado especificamente para transações (compra e venda, permuta ou doação em pagamento) cujas negociações e quitações tenham sido concluídas até 31 de dezembro de 2023, ou com recibo de pagamento efetuado nesta data.
“É uma grande oportunidade para regularizar a compra de imóveis realizadas através de contratos, protegendo esses adquirentes de surpresas indesejadas, tais como penhoras sobre o bem adquirido, por dívidas do vendedor, que figura como proprietário legal enquanto não houver a efetiva transferência”, avalia Sônia, ressaltando que até quarta-feira (24), a Fazenda havia emitido 138 guias com o benefício, proporcionando R$ 825 mil em descontos aos contribuintes.
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Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail itbi@gramado.rs.gov.br ou pelo WhatsApp (54) 3286-0208 (autoatendimento).