PROJETO
Licença-paternidade de até 30 dias em Estância Velha? Entenda
Atualmente, servidores públicos e trabalhadores em regime CLT têm direito a 5 dias de licença-paternidade
Última atualização: 30/03/2024 14:21
Em Estância Velha, tempo de licença-paternidade pode ser ajustado para até 30 dias, segundo um projeto que foi enviado para a Câmara dos Vereadores pela prefeitura do município durante a semana.
Atualmente, funcinários recebem 5 dias de licença-paternidade. Com a atualização que a prefeitura propôs da Lei Municipal, o tempo chega aos 30 dias. Ela começa a valer a partir da aprovação do Legislativo.
Licença-paternidade no País
Atualmente, trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos, têm direito a licença-paternidade por cinco dias após o nascimento do filho, no Brasil. Conforme está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O tema está sendo pauta desde dezembro de 2023 no País, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional deve aprovar uma nova lei para a regulamentação da licença-paternidade.
Os parlamentares têm o prazo de 18 meses. Entretanto, caso a norma não seja aprovada, ela deve seguir as regras da licença-maternidade, que tem duração de 120 dias.
Outros projetos de Estância Velha
Este é um dos projetos que foram encaminhados. O outro pede que o Refeisul, o vale-alimentação que os funcionários utilizam, receba um aumento de 24,6%. Ele passaria de R$ 566,67 para R$ 704,96 por mês. A previsão é que o repasse chegue em maio, segundo a prefeitura de Estância Velha.