O promotor Sandro de Souza Ferreira, da Promotoria de Justiça Especializada de Novo Hamburgo, chegou nesta terça-feira (9) a uma conclusão em um dos procedimentos abertos para apurar supostas irregularidades envolvendo licenças para instalação da Havan na cidade. A megaloja foi inaugurada no fim do ano passado em meio a polêmica.
Foto: Cassiano Hans/Especial
Na avaliação do promotor, “não restam configurados danos de natureza urbanística e/ou ambiental na situação”. Ele diz ainda que “as deliberações da municipalidade acerca dessas duas pontuais questões atendem ao que se entende como necessário”. Diante disso, o inquérito civil focado em danos ambientais e urbanísticos foi arquivado.
Na decisão, proferida na tarde desta terça-feira, o promotor destaca que “a presente promoção de arquivamento não abrange e nem interfere nos objetos em análise na ação popular nem nas investigações levadas a efeito pela Promotoria de Justiça Cível”, indicando que sua decisão não encerra completamente o assunto.
Tramita na 4ª Vara Cível de Novo Hamburgo, especializada em temas da fazenda pública, uma ação popular que apura supostas irregularidades no caso, envolvendo suspeitas de improbidade administrativa e lesões ao erário. O processo segue em tramitação e não há previsão de quando será julgado.
Entenda
O inquérito civil arquivado nesta terça-feira foi aberto por iniciativa do próprio Ministério Público, a partir de notícias da imprensa local sobre a polêmica da instalação da Havan. A suspeita era de irregularidades na tramitação administrativa das licenças do empreendimento, o que poderia causar lesões à ordem urbanística e ao meio ambiente.
Segundo o promotor, ao longo da investigação a Prefeitura apresentou documentos comprovando “que o empreendimento foi submetido a processo regular de licenciamento ambiental”. Também foram juntadas cópias de laudos e pareceres técnicos, comprovante do pagamento de taxas “e demais exigências formais previstas na legislação municipal, estadual e federal”.
“No tocante aos aspectos ambientais, verificou-se que foram expedidas autorizações específicas para o manejo de vegetação, permitindo poda de 26 exemplares arbóreos e o transplante de sete palmeiras da espécie Syagrus romanzoffiana”, afirma o promotor. Em contrapartida, a Havan precisou plantar cem mudas de espécies nativas às margens do Arroio Cerquinha e transplantar as palmeiras para o Parcão. Parte da compensação ambiental foi convertida no pagamento de mais de R$ 50 mil.
O arquivamento em 5 pontos:
1. Escopo da investigação
O Ministério Público esclareceu que este expediente limitou-se estritamente ao exame de danos urbanísticos e ambientais. Outras questões, como supostos atos de improbidade administrativa, favorecimento indevido pelo prefeito Gustavo Finck ou danos ao erário, são objeto de apuração em outros procedimentos ainda em andamento inclusive na 4ª Vara Cível de Novo Hamburgo.
2. Regularidade do licenciamento
A análise documental indicou que o empreendimento passou por um processo regular, resultando na emissão de licenças ambientais e diretrizes urbanísticas. Foram verificados pareceres técnicos, projetos assinados por profissionais habilitados e o pagamento de taxas.
3. Medidas ambientais e urbanísticas
Ficou demonstrada, segundo o MP, a execução de medidas compensatórias, como o plantio de 100 mudas nativas, o transplante de palmeiras e o recolhimento de mais de R$ 50 mil em pecúnia. No aspecto urbanístico, o projeto respeitou taxas de ocupação, índices de aproveitamento e áreas de permeabilidade exigidas pelo Plano Diretor.
4. Controvérsias analisadas
A investigação abordou questões como a conversão da doação de área pública em indenização pecuniária (avaliada em R$ 744.238,39) e a supressão de contrapartidas viárias (como a construção de rotatórias) em uma nova diretriz urbanística assinada pelo prefeito. Também foram citados indícios de benefícios pessoais a Gustavo Finck, como a aquisição de um veículo e moradia em imóvel de sócio da empresa que era dona do imóvel onde foi erguida a megaloja Havan.
5. Conclusão pelo arquivamento
Apesar das controvérsias, o promotor de Justiça entendeu que, no estrito âmbito de atuação da Promotoria Especializada (urbanismo e meio ambiente), não restaram configurados danos que justificassem uma ação judicial. Argumentou-se que divergências técnicas inserem-se na discricionariedade administrativa, “a menos que haja lesão efetiva comprovada”. Portanto, a decisão foi pelo arquivamento do inquérito civil, fundamentada na “inexistência de fundamento para medida extrajudicial ou de ação judicial” dentro dos temas investigados.
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