Por unanimidade, a Câmara de Vereadores de Canoas aprovou na sessão desta terça-feira (16), o Projeto de Lei Complementar nº 1/2025, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. Entre as principais mudanças, está a ampliação da faixa de isenção da contribuição previdenciária.
Foto: Divulgação/PMC
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Com a nova lei, a contribuição volta a incidir somente sobre os valores que excedem o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de R$ 8.157,41. Até então, a legislação municipal determinava que a cobrança começasse a partir de dois salários mínimos, o que resultava em descontos mensais maiores para a maioria dos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Canoas (CanoasPrev).
A medida, proposta pelo Executivo municipal, atende a uma demanda antiga das entidades representativas da categoria, que apontavam perdas significativas para os aposentados desde a mudança anterior, aprovada em 2021.
De acordo com o prefeito Airton Souza, a nova regra corrige uma distorção e reduz a necessidade de aportes mensais do Município para cobrir a insuficiência financeira do CanoasPrev.
“Era um compromisso que tinha com o funcionalismo. Embora sejam pessoas aposentadas, elas já contribuíram muito para o desenvolvimento da nossa cidade. Então, nosso governo tinha esse compromisso. Colocamos eles no teto da previdência, o desconto vai alcançar 2.357 aposentados. Se não me engano, representa um valor de cerca de R$ 230 milhões por ano”, afirma Airton.
Segundo o prefeito, a alteração também reconhece a redução de receita que ocorre na aposentadoria, já que os servidores perdem vantagens como Função Gratificada (FG) e demais bonificações.
“O maior impacto é que a gente está contribuindo, deixando um dinheiro no bolso dos servidores aposentados pelo município. Vamos corrigir uma discrepância nos descontos, onde a contribuição de 14% da previdência somada ao imposto de renda de 27% resultava na perda de quase a metade do salário dos aposentados. Então, hoje aumentamos o teto e, com isso, a gente contemplou mais de 2,3 mil pessoas.”
A proposta tem efeito imediato após a sanção do prefeito, prevista para ocorrer até está quinta-feira (18).