A Câmara de Vereadores de Canoas aprovou, em sessão ordinária desta quinta-feira (11), o projeto de lei que trata da divulgação, observância e efetividade do direito do consumidor à restituição em dobro de valores cobrados indevidamente nas faturas de água e esgoto no município.
Foto: Andrissia Pereira/Divulgação
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De autoria do vereador Leandrinho Moreira (PRD), a proposta busca ampliar a informação ao usuário e facilitar o acesso à devolução de valores pagos indevidamente, reforçando um direito já previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Pelo texto aprovado, a Corsan/Aegea, concessionária responsável pelos serviços em Canoas, deverá manter canais de atendimento acessíveis para contestação de cobranças, além de disponibilizar informações claras sobre a restituição em dobro e mecanismos para acompanhamento dos pedidos dos consumidores.
A matéria também estabelece prazos para a análise das solicitações e para a devolução dos valores reconhecidos como indevidos. As faturas deverão trazer informações destacadas sobre o direito à contestação e indicar os canais disponíveis para pedir revisão das cobranças.
Medida mira mais transparência e orientação
Segundo o autor do projeto, a iniciativa pretende fortalecer a proteção dos consumidores diante de situações como leituras equivocadas de hidrômetros, cobranças por serviços não solicitados, duplicidade de lançamentos e aplicação incorreta de tarifas.
O vereador também destacou que muitos usuários desconhecem o direito à restituição em dobro ou enfrentam dificuldades para exercer esse direito junto à concessionária. O projeto ainda autoriza o Executivo a promover campanhas educativas e parcerias com órgãos de defesa do consumidor para ampliar a orientação à população.
Após a aprovação em plenário, o projeto segue para análise do Poder Executivo.
O que diz a Corsan
Por meio de nota, a Corsan informou que ainda não foi notificada sobre o projeto de lei aprovado.
“Em relação ao questionamento sobre a aprovação do projeto de lei, a Corsan ainda não foi notificada oficialmente.
De qualquer forma, a Companhia reforça que seus canais de relacionamento estão permanentemente à disposição de todos os clientes, para todos os tipos de solicitações e esclarecimentos.
Canais de relacionamento da Corsan com o cliente: app Corsan, site cliente.corsan.com.br, WhatsApp e ligações gratuitas pelo 0800.646.6444.
A Corsan recomenda que a população utilize esses meios de contato com a Companhia para solicitações, pedidos de informação ou para fazer comunicados. Isso agiliza a tomada de providências e a mobilização das equipes de serviço”, diz o comunicado.