Previsto para ir à votação nesta terça-feira (2) na Câmara de Vereadores, o projeto de lei que propõe a reforma da Previdência Municipal de Nova Santa Rita altera mecanismos do sistema de contribuição e aposentadorias dos servidores públicos da cidade. A proposta apresenta medidas de adequação financeira e atuarial dos regimes previdenciários no longo prazo.
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Foto: Divulgação
A proposta apresentada pelo Executivo prevê mudanças nas alíquotas de contribuição, aumento no tempo de serviço e novas regras de taxação para os servidores municipais. A medida apresentada é defendida pela administração municipal como necessária para conter o déficit atuarial de R$ 290 milhões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município.
Entre as principais mudanças, está o início da cobrança previdenciária sobre os proventos de servidores inativos, o aumento da alíquota cobrada de 14% para 16,5%, a elevação do tempo mínimo de serviço e de contribuição exigido para o funcionalismo, o ajuste progressivo da idade mínima para a concessão de novas aposentadorias ordinárias e a divisão total dos planos de previdência e das tabelas de transição entre professores e demais servidores municipais.
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Déficit de R$ 290 milhões
Segundo a Prefeitura, o valor de R$ 290 milhões representa a diferença entre os recursos disponíveis e as obrigações futuras com aposentadorias e pensões dos servidores. Para o Executivo, as mudanças são necessárias para evitar que o déficit orçamentário cresça nos próximos anos, aumentando a necessidade de aportes financeiros por parte do Município.
Com a reforma, a projeção é reduzir o passivo atuarial de R$ 290 milhões para aproximadamente R$ 190 milhões. Nos últimos anos, de acordo com a Prefeitura de Nova Santa Rita, os recursos destinados para cobrir o déficit previdenciário cresceram exponencialmente. Entre 2021 e 2025, mais de R$ 47 milhões foram aportados ao sistema previdenciário municipal.
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Segundo o prefeito Rodrigo Battistella, o crescimento do déficit compromete diretamente a capacidade de investimento da prefeitura e pode dificultar o cumprimento dos percentuais mínimos constitucionais obrigatórios destinados à Educação e à Saúde, atualmente fixados em 25% e 15% da receita municipal, respectivamente.
“Precisamos preservar a capacidade da Prefeitura de continuar investindo em saúde, educação, e serviços essenciais para toda a população. Nossa prioridade sempre foi construir uma solução equilibrada, baseada em dados técnicos e no diálogo. Estamos tratando de um tema que exige coragem, planejamento e responsabilidade”, defende o gestor.
Protesto dos servidores
Contrário à reforma, o Sindicato dos Servidores Municipais de Nova Santa Rita realizou nesta terça-feira uma manifestação em frente ao prédio da Prefeitura. A entidade afirma que não houve debate sobre as propostas apresentadas.
“É uma crueldade o que estão fazendo. Não houve diálogo com a Prefeitura. Fizemos apenas uma reunião no dia 2 de março. Depois disso, só tivemos alguns encontros com os vereadores. Se aprovado, esse projeto vai penalizar os servidores. Não há déficit financeiro e sim orçamentário, porque o Funprev [Fundo de Previdência Social do Município de Nova Santa Rita] rende juros. Recentemente, R$ 250 milhões renderam R$ 3 milhões para o fundo “, diz a presidente do sindicato, Ana Claudia Fraga.
A presidente reforça a posição contrária ao aumento da alíquota cobrada de 14% para 16,5%, à elevação do tempo mínimo de serviço e idade, e à eliminação de aposentadoria dos servidores por invalidez.
“Eles estão punindo ainda mais as mulheres, aumentando sete anos, passando de 55 anos para 62 anos a idade mínima para as servidoras. Já para os homens, o aumento foi de cinco anos, passando de 60 anos para 65 anos. Eliminar a aposentadoria por invalidez é um absurdo. Isso não pode ser aprovado. Vamos lutar até o fim para que esse projeto não seja votado hoje [terça-feira].”
Votação
A 15ª sessão ordinária na Câmara de Vereadores de Nova Santa ocorre nesta terça-feira às 18 horas. A votação deve definir o futuro da proposta e abrir uma nova etapa no debate sobre o equilíbrio da Previdência Municipal em Nova Santa Rita. Recentemente, o fundo de R$ 252 milhões rendeu R$ 3 milhões.