Nesta segunda-feira (27), a comunidade pôde conhecer detalhes de projetos de lei (PLs) que tratam do bem-estar animal em Novo Hamburgo. As iniciativas, divididas em um PL para criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal e o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal, e outro que institui a Política Municipal de Proteção, Bem-Estar e Manejo Ético de Animais Domésticos, foram explicadas durante audiência pública, realizada no Centro Administrativo Leopoldo Petry.
Foto: Bruno Morais/GES-Especial
Dentre os vários aspectos da iniciativa, um dos pontos de destaque é o de identificação, cadastro e controle dos animais. Na proposta, é prevista a microchipagem de todos os cães e gatos que estejam na cidade, para definir se estes possuem tutor responsável ou não, a fim de atualizar os números do município, inclusive sobre a ficha de saúde destes animais.
Os documentos ainda preveem a definição de multas a determinadas infrações que possam ser cometidas por tutores/responsáveis por animais, e o peso de cada uma delas. As determinações incluem situações como a não queixa de fuga ou desaparecimento do animal, até constatações de maus-tratos ou mesmo utilização do animal em lutas, confrontos ou espetáculos circenses.
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Após o diálogo, a comunidade pode apresentar dúvidas ou sugestões alusivas ao projeto. O público presente foi composto por vereadores, representantes de ONGs e comunidade em geral.
Próximos passos
Tanto a primeira proposta, que trata da implementação do Conselho Municipal e do Fundo específico para a causa, como o segundo ofício, que prevê a oficialização de políticas municipais de proteção, bem-estar e manejo de animais domésticos, ainda passam por últimos ajustes e não foram enviados para aprovação em Plenário.
A expectativa é de desenvolvimento do tema e aprovação dos documentos ainda neste ano.