Duas sessões extraordinárias serão realizadas nesta terça-feira (28) e quarta-feira (29), a partir das 14 horas, pela Câmara de Novo Hamburgo, a fim de decidir o rumo dos débitos patronais com o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais (Ipasem). O projeto de Lei Complementar nº 1/2025 irá a votação, e busca autorizar o Executivo a parcelar em até cinco anos a dívida de mais de R$ 31,1 milhões, relativos à contribuição previdenciária patronal entre os meses de fevereiro e dezembro do ano passado.
Foto: Jaime Freitas/CMNH
O assunto já vinha sendo discutido e, a pedido do prefeito Gustavo Finck (PP), os parlamentares irão se reunir para decidirem o futuro da dívida pública com o Ipasem, além de outros dois projetos de lei enviados pelo Executivo: a criação de 500 vagas de professor na rede municipal e ajustes na recém-aprovada reforma administrativa.
O parcelamento sugerido pelo governo municipal é apontado como requisito para a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), vencido desde setembro, e que coloca em risco iminente o repasse de recursos federais para Novo Hamburgo, bem como a obtenção de empréstimos junto a instituições financeiras federais.
O assunto, no entanto, não é novidade em Novo Hamburgo, já que há anos os valores vêm sendo repactuados justamente para garantir o fluxo de caixa e que o Município consiga manter em dia o Certificado de Regularidade Previdenciária.
A reportagem fez contato com a diretora presidente do Ipasem, Maria Cristina Schmitt, a fim de obter os dados atualizados referente ao que o município deve de anos anteriores, além da dívida de R$ 31,1 milhões. Mas a presidente informou que não conseguiria realizar o levantamento até a publicação da reportagem.
Prefeitura quer evitar perda de recursos federais
Segundo a Prefeitura de Novo Hamburgo, “a nova administração municipal tem atuado desde a primeira semana de governo para resolver os problemas relativos aos valores devidos pelo Executivo ao Ipasem no que diz respeito às contribuições patronais”.
O projeto de lei enviado à câmara estabelece o reajuste das parcelas conforme variação inflacionária e o acréscimo de juros simples de 0,5% ao mês. Além disso, estão previstas a aplicação de multa em caso de atraso na quitação das prestações e a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios como garantia de pagamento em situações de inadimplência.
Oposição critica parcelamento da dívida
A vereadora Luciana Martins (PT) se mostrou contrária ao projeto de lei que pretende parcelar a dívida do Ipasem em cinco anos. “Eu entendo que nós já temos uma quantidade significativa de parcelamentos. E neste momento da administração pública, é quando nós temos um dos maiores incrementos da receita, oriundos do IPTU”, afirma.
Luciana considera que parcelar o valor devido é uma forma de aumentar a dívida pública, além de prejudicar o investimento em outras áreas importantes. “Efetuar pagamentos de juros e multas significa menos dinheiro para que se possa investir em saúde, educação e segurança. De nenhuma forma isso resolve o problema do orçamento”, defende a vereadora.
A opositora afirma que será contrária a aprovação do projeto de lei por não ser benéfico para a cidade e para os trabalhadores. “Não há dúvida que parcelando R$ 31 milhões em 60 meses, estamos falando de uma parcela bastante significativa. Junto aos demais parcelamentos que já existem junto ao Ipasem, só aumenta o valor e diminui o que poderia ser aplicado em política pública”, analisa Luciana. “Nós só estamos nessa situação em relação ao Ipasem, porque as administrações não foram responsáveis com o orçamento público”, completa.
Sindprof se mobilizará junto à Câmara de Vereadores
Rosane Moura, da direção do Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo (SindProfNH), manifesta que o sindicato não concorda com o parcelamento da parte patronal da previdência. “O SindProfNH historicamente faz uma luta para que o Executivo honre seus compromissos com relação ao Ipasem. Sendo assim, reiteramos o pedido do voto contrário ao PL 01/2025. A categoria estará mobilizada junto à Câmara de Vereadores acompanhando a votação desse projeto que traz prejuízo a toda comunidade.”
Prefeitura faz reunião com vereadores
Na segunda-feira (27), parte do primeiro escalão da Prefeitura de Novo Hamburgo apresentou aos 14 parlamentares do município os três projetos que serão votados em sessões extraordinárias.
A proposta mais sensível diz respeito ao parcelamento de R$ 31,1 milhões devidos ao Ipasem.
De acordo com a secretária de Gestão, Governança e Desburocratização, Andrea Schneider Pascoal, a medida é extremamente necessária. “Caso não tenhamos este projeto aprovado, o Município corre o sério risco de não receber recursos federais”, pontua a titular da pasta.
A situação ocorre porque, desde o final do ano passado, Novo Hamburgo está sem o Certificado de Regularidade Previdenciária. A validade do documento é condição para a transferência de recursos da União para estados e municípios.
“Neste momento, não se trata de uma condição para parcelar essa dívida. É uma necessidade para a cidade não parar. Ao mesmo tempo, ressaltamos que não deixaremos de lado a nossa responsabilidade de discutir e enfrentar a crise do Ipasem”, complementou.
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