Foram publicadas no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul na última sexta-feira (24), três leis sancionadas pelo prefeito de São Leopoldo, Heliomar Franco, e que têm como objetivo aprimorar a gestão pública e fortalecer a responsabilidade fiscal no município.
As propostas passaram pela Câmara de Vereadores, sendo votadas e aprovadas em regime de urgência, na quinta-feira (16), e integram o conjunto de medidas adotadas pela gestão municipal para garantir o equilíbrio financeiro das contas públicas. “É um novo momento, vamos colocar São Leopoldo na rota do desenvolvimento, equilibrar as contas para crescer em todas as áreas, buscar recursos e sair desse endividamento irresponsável no qual nossa cidade foi colocada”, afirmou o prefeito.
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Foto: Douglas Dalua/Prefeitura de São Leopoldo
Os eixos
Os projetos tratam de três eixos principais: eficiência administrativa, liberdade econômica e equilíbrio fiscal.
A lei nº 10.386 busca aprimorar o controle de gastos e a transparência no uso de recursos.
Dispõe sobre as normas de finanças públicas no âmbito do Município de São Leopoldo, voltadas para a responsabilidade, qualidade e transparência na gestão fiscal.
A lei n° 10.387 estabelece a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, promovendo um fluxo mais ágil e eficiente na liberação de atividades econômicas, liberando o leque de empresas de baixo risco ao acesso a alvará.
Já a lei nº 10.388 autoriza o município a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), iniciativas do Governo Federal obtendo acesso a créditos em bancos oficiais e organismos internacionais. Segundo a prefeitura leopoldense, com a adesão o município poderá obter, anualmente, 3% de sua receita corrente líquida em operações de créditos com aval da união.
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Modernização da legislação
“São projetos iniciais de modernização da legislação de São Leopoldo, adequando essa legislação a melhores práticas em termos de gestão pública”, disse o secretário municipal da Fazenda, Roberto Calazans.
“As medidas reforçam a previsibilidade e o equilíbrio das finanças municipais, o que melhora a execução do orçamento e a continuidade dos serviços públicos. Ao exigir a publicação regular de relatórios fiscais e a adoção de metas claras, essa legislação amplia a transparência e fortalece a confiança de cidadãos e empreendedores no ambiente econômico local”, explica Calazans.
Conforme o gestor, as medidas de responsabilidade fiscal integram o planejamento municipal por meio do alinhamento entre o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual). O conjunto de normas também define critérios de limitação de empenho, padroniza procedimentos de execução orçamentária e exige indicadores de eficiência nos contratos públicos.
A divulgação periódica de relatórios fiscais e financeiros e o fortalecimento do controle interno como instância de fiscalização e responsabilização, também serão medidas adotadas.
“São Leopoldo está dando exemplo”
Conforme Calazans, o que muda é a nova conduta gerencial, substituindo práticas antigas, que não procuravam conter a expansão dos gastos e a geração de restos a pagar. “É uma postura que busca controlar gastos, principalmente o que se chama de despesas primárias, e abre espaço fiscal para o que o Município tenha condições de melhorar gastos em áreas como saúde e educação”, colocou.
“São Leopoldo está dando um exemplo tentando modificar e melhorar hábitos que estão arraigados na gestão”, complementou o secretário.
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Para obter créditos
Entre as medidas, o prefeito Heliomar Franco destacou a liberação das atividades de baixo risco, sem necessidade de alvará. “Mais 800 atividades que não precisarão mais passar pelos trâmites burocráticos para poder abrir seu negócio na cidade de São Leopoldo, então, facilita muito a vida de quem quer empreender. (…) Isso vai alavancar os pequenos negócios nos bairros, principalmente, fazendo o que as pessoas tenham uma renda e que possam sustentar suas famílias e até possam gerar empregos, eventualmente, nesses lugares”.
O prefeito também destacou que a modificação na legislação foi realizada também em função de uma negociação com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para que a cidade pudesse aderir a um programa de equilíbrio fiscal do governo federal. “Para que o município possa obter créditos junto a organismos internacionais, para financiar futuros projetos grandiosos para a cidade. Esses organismos internacionais exigem que o município tenha um score de crédito melhor do que ele tem hoje e pra gente ter esse score de crédito melhor, nós precisamos cumprir algumas metas impostas pelo STN”, ressaltou.
Sindicato desaprova
A aprovação das leis gerou descontentamento em alguns sindicatos, que rebatem que elas precarizam serviços importantes à população.
“A gente se posicionou contrário. Achamos um absurdo tudo isso, porque são leis de teto de gastos, que limitam investimentos em saúde, educação, serviços básicos. E ainda propõe um aumento de IPTU”, disse a presidente do Ceprol Sindicato, Cristiane Mainardi.
Ela cita impactos para servidores, como limitação de reajuste, prejuízo na carreira, vedação de benefícios; e para a população, como baixo investimento em áreas essenciais como saúde, educação, segurança e assistência social ampliando a crise na saúde e a falta de profissionais na educação. “Estamos defendendo além do direito de servidores, serviços para a população”.
O secretário da Fazenda, Roberto Calazans, rebateu: “Não adotamos o teto de gastos, tal como foi proposto pelo governo Temer. Nosso teto permite flexibilidade caso haja uma calamidade ou queda na receita. Nosso objetivo foi apenas ter instrumento de controle dos gastos, para que não se sinalize situação como gastar mais do que se arrecada.”