As empresas que atuam no Brasil têm como obrigação criar, até o final de maio, normas que preservem a saúde mental dos trabalhadores. A determinação partiu da atualização da NR-1 (Norma Regulamentadora n.º1), onde foi especificado que é responsabilidade dos empregadores propiciar um lugar seguro para os funcionários.
Foto: Pexels
Com isso, problemas de saúde mental entram para a lista de riscos ocupacionais e a garantia de bem-estar mental ganha o mesmo peso do uso de equipamentos de proteção individual (EPI), como, por exemplo, na proteção contra agentes biológicos e químicos em uma corporação. Pode-se dizer que a preservação da saúde mental do trabalhador fica no mesmo patamar da saúde física.
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A ideia é que as empresas criem ações para evitar que os funcionários tenham desgaste mental. “As empresas devem implementar avaliações contínuas do ambiente laboral e estabelecer estratégias preventivas eficazes. Isso inclui a criação de canais de comunicação abertos, programas de apoio psicológico e iniciativas que promovam um clima organizacional positivo”, explica, à reportagem do Uol, o advogado especializado em Direito Trabalhista Bruno Minoru Okajima.
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O descumprimento da norma pode gerar uma multa para a empresa. Se, durante uma fiscalização, o auditor fiscal do Trabalho perceber que não há medidas desta natureza em prática, ele pode denunciar a corporação ao Ministério Público do Trabalho. Uma ação civil pública pode ser ajuizada, condenando a empresa que não se adequar às regras. Essas inspeções poderão ser feitas periodicamente.
A medida visa prevenir doenças ocupacionais, afastamentos e ações trabalhistas. Segundo dados do Ministério da Previdência, os transtornos de saúde mental são responsáveis por 38% de todas as licenças do INSS. Nos últimos anos, os custos desses afastamentos para a Previdência Social ultrapassou R$ 12 bilhões.
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*Com informações de Uol.