A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) projeto de lei complementar que institui a Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias para Microempreendedores Individuais (MEIs). A matéria ainda precisa passar por outras duas comissões antes de ir a plenário.
- SAIBA MAIS: Confira as novas funcionalidades disponíveis no app para microempreendedores individuais
Foto: Receita Federal
A proposta facilita a regularização de débitos fiscais e visa promover a sustentabilidade financeira dos pequenos empreendedores. De autoria do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), o texto foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR), que preside a comissão.
“Muitos MEIs enfrentam dificuldades para manter suas obrigações em dia, o que pode levar ao acúmulo de dívidas e, em casos extremos, ao encerramento das atividades. Nosso objetivo é oferecer uma solução viável, justa e desburocratizada para quem quer se manter formalizado e continuar gerando renda”, afirma Richa.
Pelo projeto, as negociações poderão incluir redução de multas, juros e encargos legais, levando em conta o tempo de atraso e a capacidade de pagamento do contribuinte. O pedido de negociação poderá ser feito junto à Receita Federal ou aos órgãos responsáveis por tributos estaduais e municipais, e deverá ser concluído no prazo de até 60 dias a partir da solicitação.
As dívidas poderão ser parceladas em até 60 vezes. “Essa proposta equilibra arrecadação e viabilidade econômica. Ela reconhece a realidade financeira dos MEIs, oferecendo condições reais para que possam se manter regularizados sem comprometer o funcionamento de seus negócios”, explicou o relator.
LEIA TAMBÉM
