Publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 5 de fevereiro, a Resolução Gecex nº 852/2026 promove o realinhamento das alíquotas do Imposto de Importação aplicáveis a Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT). A medida foi criticada pela Associação Comercial, Industrial e de Serviços (ACI) de Novo Hamburgo, Campo Bom, Estância Velha, Dois Irmãos e Ivoti.
“Todos os segmentos que trabalham com maquinário e componentes importados serão prejudicados”, afirma o diretor da entidade, Fauston Saraiva. No total, 230 itens compõe a lista, que conta com maquinários utilizados no setor agrícola, passando por máquinas e aparelhos para fabricar ou consertar calçados.
Foto: Arquivo/GES
Aparatos comuns no dia a dia, como smartphones importados, também foram incluídos pelo governo federal, além de fornos usados em padarias e freezers. Mais uma vez o governo federal fazendo um desserviço à população”, desabafa Saraiva.
O diretor salienta que como todo aumento de imposto, o impacto tende a ser negativo na indústria gaúcha. “É um fardo pesado.” Saraiva explica que muitos dos produtores gaúchos utilizam maquinário importado, ou ainda componentes vindos do exterior para fabricação de máquinas.
A resolução estabelece degraus tarifários de 7,2%, 12,6% e 20%, a vigência começou na última terça-feira (6) para alguns produtos, enquanto outros serão afetados a partir do dia 1º de março.
A ACI enviou correspondência ao vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), e ao Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex). No manifesto, a entidade manifesta-se contrária ao aumento tarifário, solicitando a revisão imediata.
“Reconhecemos a intenção de restaurar a governança tarifária e sinalizar uma política industrial, mas alertamos que, sem equilíbrio, essa resolução pode se converter em entrave ao investimento produtivo, ampliando desigualdades e dependência excessiva de mecanismos de exceção como Ex-tarifários, que nem sempre são ágeis ou equitativos”, diz nota da Associação.
Segundo o presidente da ACI, Robinson Klein, a atitude do governo representa um retrocesso à competitividade econômica do Brasil. “Agravando o já elevado Custo Brasil e prejudicando diretamente segmentos vitais para o desenvolvimento regional e nacional”, completa.
Análises técnicas
A ACI enfatiza que análises técnicas indicam que importadores e indústrias usuárias de BK e BIT – incluindo manufatura, tecnologia, infraestrutura e exportação, enfrentam aumentos nos custos de nacionalização, reprecificação de contratos internacionais e postergação de investimentos produtivos essenciais para a modernização tecnológica.
O que é Tarifa Externa Comum (TEC)?
A Tarifa Externa Comum (TEC) é um imposto de importação unificado, criado em 1994 e que entrou em vigor no ano seguinte. É cobrado pelos países membros do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai) sobre produtos de fora do bloco. Baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a TEC possui alíquotas de 0% a 20%, variando conforme o valor agregado do produto, com o objetivo de proteger a indústria local e aumentar a competitividade regional.
Como funciona na resolução
- Alíquota de 7,2%: Geralmente aplicada a itens de alta tecnologia, componentes eletrônicos, máquinas de precisão ou equipamentos médicos/biológicos.
- Alíquota de 20%: Aplicada a grandes máquinas industriais, caldeiras, estruturas de aço (pontes/torres) e motores de combustão comuns.
- Alíquota de 12,6%: Observada em itens específicos como folhas de cobre simples e certas impressoras a laser.
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