Nesta quarta-feira (24) o governo federal torna público o decreto de criação do Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR). O objetivo da nova ferramenta é armazenar, reunir e gerenciar dados sobre dispositivos furtados e roubados em todo o Brasil.
A novidade passa a integrar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e substituirá o atual Cadastro Nacional de Celulares com Restrição. O gerenciamento ficará sob a responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Foto: Agência Brasil
Segundo informações, 3,3 milhões de aparelhos estão aptos à recuperação. A medida consta do Decreto nº 13.034/2026, publicado no Diário Oficial da União.
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Integração e proteção
O BNCR foi criado para ampliar a capacidade de prevenção, investigação e repressão de crimes relacionados à subtração e comercialização ilegal de dispositivos móveis. A ferramenta também deve contribuir para a recuperação e devolução de aparelhos aos proprietários.
De acordo com a norma, o banco permitirá o compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança pública de todo o país, fortalecendo a atuação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Os estados e o Distrito Federal deverão alimentar a base com registros de roubo, furto e recuperação de celulares, por meio de sistema interoperável do Sinesp.
O decreto estabelece regras para garantir a proteção das informações. O uso dos dados será restrito às finalidades previstas, sendo proibido o monitoramento de indivíduos ou a criação de perfis.
O tratamento das informações deverá seguir a legislação de proteção de dados pessoais, com princípios como finalidade, necessidade, segurança e transparência. Dados utilizados para fins estatísticos deverão ser anonimizados.
O acesso continuará sendo feiro pelo app Celular Seguro.
Principais diferenças
- A nova base de dados é integrada com Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), diferente do Cadastro, que possuía uma atuação fragmentada, permitindo que investigações de diferentes estados acessem os mesmos registros;
- O BNCR permite que o cidadão comum consulte se o aparelho que ele está utilizando está registrado como furtado ou roubado, funcionando com uma espécie de “Serasa”
- O cruzamento de dados permite uma notificação as operadoras de telefonia e o usuário de que aquele celular está registrado na base, visando uma devolução voluntária do aparelho
Comitê gestor
O decreto prevê ainda a criação de um comitê gestor, com função consultiva, responsável por acompanhar a implementação e o funcionamento do banco. Normas complementares serão definidas pelo Ministério da Justiça.
Com a medida, o governo busca consolidar uma base nacional mais robusta para enfrentar crimes envolvendo celulares, um dos tipos de ocorrência mais frequentes no país.
Com informações da Agência Brasil
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