A Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita aprovou nesta terça-feira (2) quatro projetos de lei que alteram o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da cidade. A reforma da Previdência Municipal aplica mudanças nas regras de concessão de benefícios, nos cálculos de contribuição, nas alíquotas de taxação e nas condições de aposentadoria dos servidores públicos.
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Foto: Divulgação
A votação foi marcada por protestos de servidores e representantes do Sindicato dos Servidores Municipais de Nova Santa Rita. Com cartazes e palavras de ordem, os manifestantes pediram a retirada dos projetos e o cancelamento da votação, o que levou à interrupção da sessão ordinária mais de uma vez.
Os projetos complementares nº 01/2026 e nº 04/2026 foram aprovados por oito votos favoráveis e dois contrários, dos vereadores Paulinho da Ambulância (PSD) e Andreia Margarete Oliveira (PT). Já os projetos nº 02/2026 e nº 03/2026 passaram por nove votos a um, com voto contrário apenas de Paulinho da Ambulância.
O projeto nº 01/2026 estabelece o plano de benefícios dos servidores efetivos. O nº 02/2026 define o plano de custeio do regime de previdência, e o nº 03/2026 altera o Estatuto dos servidores públicos de Nova Santa Rita. Já o nº 04/2026 trata da estrutura da Unidade Gestora do regime de previdência social dos servidores efetivos de Nova Santa Rita.
Sindicato diz que vai à Justiça
Segundo a presidente do sindicato, Ana Claudia Fraga, não houve diálogo com a categoria. Ela afirmou que a falta de negociação com o Executivo e o Legislativo prejudica diretamente mais de 1,2 mil servidores, entre ativos e inativos, e disse que a entidade pretende judicializar a reforma.
“Vamos ir à Justiça porque essas mudanças penalizam os servidores. Faremos uma assembleia na próxima segunda-feira [8]. Não há déficit financeiro, mas sim orçamentário”, pontou Ana.
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A administração municipal defende que a proposta adapta o estatuto local às regras obrigatórias da Reforma da Previdência Federal, prevista na Emenda Constitucional nº 103/2019. Entre as medidas, estão critérios mais rígidos para aposentadoria e pensão por morte, tabela progressiva de contribuição e redução da imunidade contributiva sobre benefícios de aposentados e pensionistas.
De acordo com a Prefeitura de Nova Santa Rita, a aprovação das mudanças deve reduzir o déficit atuarial do RPPS de R$ 292 milhões para R$ 189 milhões, uma queda de R$ 103 milhões ao longo dos anos. O Município afirma que esse valor representa a diferença entre os recursos disponíveis e as obrigações futuras com aposentadorias e pensões dos servidores.