A Câmara Municipal de Novo Hamburgo aprovou, na tarde desta quarta-feira (20), em regime de urgência, o projeto de lei número 90 de 2025, que eleva de R$ 205 milhões para R$ 226 milhões o valor autorizado para a contratação de um empréstimo junto ao Banco do Brasil, a pedido do prefeito Gustavo Finck (PP). A proposta foi aprovada por 12 votos a 1 e retorna ao plenário na próxima segunda-feira (25) para votação final.
Foto: Divulgação: Daniele Souza/CMNH
Destinação dos recursos é modificada
A proposta original, aprovada em 2023, previa que a maior parte do empréstimo seria destinada ao pagamento de uma parcela da dívida com o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais (Ipasem), no valor de R$ 124,5 milhões. O restante seria aplicado na compra de terrenos, maquinários e outros investimentos.
Contudo, na nova versão aprovada nesta quarta-feira, essa destinação ao Ipasem foi retirada, assim como o uso para aquisição de áreas de terra e desapropriações.
Justificativa do Executivo
Na justificativa da proposta, o prefeito argumenta que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso X, proíbe o uso de recursos de operações de crédito para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas. Segundo Finck, a alteração no texto legal visa garantir segurança jurídica ao gestor público, evitando apontamentos dos tribunais de contas e impedimentos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Além disso, os recursos deverão ser aplicados em áreas como infraestrutura, obras civis, eficiência energética, iluminação pública, educação, saúde, segurança, mobilidade urbana, cultura, modernização da gestão, agricultura, aquisição de veículos, equipamentos, maquinários e sistemas de videomonitoramento.
“Desde a promulgação da lei original, em março de 2023, observou-se uma elevação nos custos de setores essenciais, como construção civil e engenharia, o que impactou diretamente os orçamentos inicialmente previstos”, afirmou o prefeito.
Finck também destaca que a alteração é necessária para cumprir o plano de investimentos já traçado pela administração municipal, além de permitir a ampliação para outras áreas prioritárias.
Falta de detalhamento
A tramitação em regime de urgência foi criticada por alguns vereadores, como a vereadora Professora Luciana Martins (PT). “Me causa certa preocupação que um projeto de lei com esta magnitude tenha vindo em regime de urgência. Esse projeto entrou no dia 14 e já está sendo votado, apesar de alterar uma lei municipal”, ao defender que a proposta deveria ter passando pelas comissões da Casa antes da votação em plenário.
Ela também chamou atenção para a falta de informações mais precisas sobre a destinação dos recursos. “A justificativa afirma que a meta é aplicar em políticas públicas, mas não é específico. A comunidade tem o direito de saber de fato como serão utilizados os R$ 226 milhões.”
Base do governo defende aprovação
Por outro lado, vereadores da base do governo defenderam a proposta. Ito Luciano (Podemos), que até o início da atual gestão era opositor, afirmou que o prefeito garantiu a aplicação dos recursos em melhorias visíveis para a população.
“Nós temos que fazer, de uma maneira ou de outra, para trazer recursos para os cofres públicos para que a Prefeitura possa ter condições de resolver os problemas”, declarou. “Nós não podemos ser contra só por ser contra. ‘A mais aonde vai esse dinheiro’. Não, eu acho que cabe a nós, votando a favor do projeto, depois fiscalizar aonde o dinheiro foi investido. Nós temos que criar receita para fazer os investimentos”.
O líder do governo na Câmara, Giovani Caju (PP), também defendeu a medida, citando o esgotamento da máquina pública e a necessidade de reforço orçamentário. “Ninguém aguenta mais trabalhar com o caixa vazio. Os servidores estão esgotados, sem condições mínimas de trabalho. Como vamos cobrar melhorias se não há estrutura?”, questionou.
Votação final
A proposta volta à pauta do Legislativo na segunda-feira, dia 25 de agosto, para segunda e última votação. Se aprovada novamente, a Prefeitura estará autorizada a contratar o novo valor de R$ 226 milhões junto ao Banco do Brasil.