A Câmara de Vereadores de Canoas confirmou que teve protocolada uma representação por quebra de decoro parlamentar, com pedido de abertura de uma Comissão Processante para apurar a conduta do vereador vereador Rodrigo D’Ávila (Novo).
O documento, assinado pelo advogado Jairo Wilson de O. Silveira, que apresentou a denúncia que levou à cassação do vereador Giovanni Rocha (PSD) em abril de 2025, acusa D´Ávila de exercer a advocacia de forma incompatível com o cargo público que ocupa.
Foto: REPRODUÇÃO
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A denúncia aponta que o vereador estaria atuando simultaneamente como advogado em demandas judiciais contra concessionárias que prestam serviço público em Canoas, o que configuraria conflito de interesse, já que tem o dever fiscalizador atrelado ao cargo.
A representação diz ainda que D´Ávila estaria atuando simultaneamente como advogado em demandas judiciais contra concessionárias de serviço público em Canoas.
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Conforme o texto protocolado nesta terça-feira (7), tal prática fere o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), que em seu artigo 30, inciso II, proíbe expressamente que parlamentares advoguem contra empresas concessionárias de serviço público da esfera onde exercem o mandato.
O documento chega a citar especificamente a atuação do vereador em processos contra a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) e menciona dois processos de clientes do parlamentar contra RGE (Rio Grande Energia), empresas que prestam serviços essenciais na cidade sob regulação e fiscalização do poder público.
A tese principal é de que o parlamentar, ao litigar contra entidades que possuem relação contratual com o município, compromete a isenção e o decoro esperados de um representante do povo, configurando uma vantagem indevida ou uso de influência.
Próximo passo
Com o protocolo da representação, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Canoas deve analisar os requisitos formais da denúncia. Caso seja admitida, a denúncia será levada ao plenário para que os demais vereadores decidam pela abertura ou não de uma Comissão Processante.
Se instalada, a comissão terá um prazo legal para colher depoimentos, analisar provas e emitir um parecer final, que poderá recomendar desde o arquivamento até a perda definitiva do mandato do vereador investigado.
O que diz o vereador Rodrigo D’Ávila?
Em nota, o vereador Rodrigo D’Ávila afirma que a denúncia “não apresenta prova material suficiente, baseando-se em construções teóricas e afirmações genéricas, muitas delas formuladas ‘em tese’, sem demonstração concreta de ilícito. Não há sequer documentos que comprovem qualquer das alegações mencionadas”.
Ele aponta que a representação não comprova a “prática concreta de ato ilícito; prejuízo ao interesse público; obtenção de vantagem indevida; interferência indevida na função parlamentar”.
E ainda acrescenta que “a representação apresentada não ultrapassa o campo das suposições jurídicas, carecendo de prova material mínima e de demonstração concreta de infração político-administrativa”.
Os documentos anexados, conforme o parlamentar, “são genéricos e indiretos, não demonstrando materialidade da infração. Não há fato típico, nem nexo entre a conduta narrada e o exercício do mandato, razão pela qual a instauração de Comissão Processante se revela juridicamente indevida. Acredito, portanto, o arquivamento liminar da representação”.
Duas cassações em 2025
Há quase exatamente um ano, o Legislativo de Canoas decidiu pela cassação do mandato do vereador Giovanni Martins da Rocha Costa (PSD), investigado na época por irregularidades no gabinete. Foram 19 votos favoráveis e dois contrários à cassação. A denúncia também protocolada por Jairo Wilson de O. Silveira apontava que três servidores lotados no gabinete do vereador estariam recebendo salários sem exercer as funções.
Em agosto, o vereador Ezequiel Vargas (PL) teve o mandato cassado no Legislativo por quebra de decoro parlamentar devido a postagens nas redes sociais consideradas ofensivas, classificadas como ideológicas, transfóbricas e misóginas. Foram 18 votos favoráveis e três contrários à perda do mandato. A cassação partiu de denúncia da bióloga Ágata Vieira Mostardeiro e a da estudante Mayara Luciana Terra Alves após publicação do vereador no Dia das Mães.