A Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo deve concluir nesta segunda-feira (25) a votação do projeto de lei que autoriza o aumento no valor de um empréstimo que a Prefeitura pretende contratar junto ao Banco do Brasil. O novo texto propõe a elevação do teto de R$ 205 milhões, previsto na Lei Municipal nº 3.458/2023, para R$ 226 milhões.
Foto: Joceline Silveira/GES-Especial
O projeto, encaminhado em regime de urgência pelo prefeito Gustavo Finck (PP), já teve sua redação aprovada em primeiro turno na última quarta-feira (20), com 12 votos favoráveis e um contrário. A mudança, segundo o Executivo, é necessária para possibilitar o avanço das tratativas com o banco, já que, até o momento, não há proposta formal concluída com o Banco do Brasil.
Mudança na destinação dos recursos
Um dos principais pontos de divergência no texto é a alteração na destinação dos recursos. A lei aprovada em 2023 previa que a maior parte do valor — R$ 124,5 milhões — seria utilizada para o pagamento de uma parcela da dívida da Prefeitura com o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais (Ipasem) e reduzir seu passivo previdenciário e assistencial. A medida tinha como objetivo aumentar a rentabilidade para o município e otimizar a gestão dos empréstimos existentes. A época, a expectativa era de gerar uma economia de aproximadamente R$ 40 milhões para os cofres públicos por meio do abatimento das dívidas.
O restante – R$ 81 milhões- seria aplicado na compra de terrenos, máquinas e outros investimentos.
Na nova proposta, no entanto, essas finalidades foram retiradas. A atual versão exclui tanto o pagamento ao Ipasem quanto a aquisição de áreas de terra e desapropriações.
Adequação à legislação federal
Segundo a secretária da Fazenda, Michele Antonello, a mudança foi necessária para adequar a legislação municipal à Constituição Federal e às regras que regem operações de crédito com bancos públicos.
“Esta é a principal alteração, pois está em desacordo com a legislação federal de financiamentos de bancos públicos. A redação original da Lei Municipal nº 3.458/2023 previa, entre as finalidades, a amortização de parcelamentos previdenciários e aquisição de terras. Ocorre que essas aplicações vão de encontro ao inciso X do artigo 167 da Constituição Federal, que proíbe o uso de operações de crédito para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas”, explicou a secretária.
Ela acrescenta que a nova redação confere maior segurança jurídica ao processo e evita apontamentos por parte dos Tribunais de Contas ou entraves da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Aplicação será definida após autorização
Questionada sobre a exclusão da compra de terrenos — considerando que o município foi contemplado com unidades habitacionais por programas dos governos estadual e federal — a secretária destacou que os recursos do empréstimo só podem ser utilizados em despesas de capital.
“Os valores de financiamentos públicos só podem ser utilizados para investimentos. O prefeito Gustavo Finck analisará o processo quando for efetivada a negociação formal, definindo as prioridades”, afirmou Michele.
Embora a aplicação exata dos recursos ainda dependa de análise técnica e da autorização final tanto da Câmara quanto da Secretaria do Tesouro Nacional,(STN), o Executivo já aponta, na justificativa do projeto, algumas áreas que devem ser contempladas com os recursos do empréstimo.
Entre elas estão infraestrutura, obras civis, eficiência energética, iluminação pública, educação, saúde, segurança, mobilidade urbana, cultura, modernização da gestão, agricultura, além da aquisição de veículos, equipamentos, maquinários e sistemas de videomonitoramento.
Segundo a secretária da Fazenda, a destinação definitiva será definida pelo prefeito Finck após a conclusão das etapas legais e técnicas, respeitando os critérios estabelecidos para esse tipo de operação financeira.
Regime de urgência é criticado pela oposição
A tramitação em regime de urgência foi criticada por alguns vereadores, como a vereadora Professora Luciana Martins (PT). “Me causa certa preocupação que um projeto de lei com esta magnitude tenha vindo em regime de urgência. Esse projeto entrou no dia 14 e já está sendo votado, apesar de alterar uma lei municipal”, disse durante a votação em primeiro turno.
Ela também chamou atenção para a falta de informações mais precisas sobre a destinação dos recursos. “A justificativa afirma que a meta é aplicar em políticas públicas, mas não é específico. A comunidade tem o direito de saber de fato como serão utilizados os R$ 226 milhões.”
Por outro lado, vereadores da base do governo defenderam a proposta. Ito Luciano (Podemos), que até o início da atual gestão era opositor, afirmou que o prefeito garantiu a aplicação dos recursos em melhorias visíveis para a população.
“Nós temos que fazer, de uma maneira ou de outra, para trazer recursos para os cofres públicos para que a Prefeitura possa ter condições de resolver os problemas”, declarou. “Nós não podemos ser contra só por ser contra. ‘A mais aonde vai esse dinheiro’. Não, eu acho que cabe a nós, votando a favor do projeto, depois fiscalizar aonde o dinheiro foi investido. Nós temos que criar receita para fazer os investimentos”.
O líder do governo na Câmara, Giovani Caju (PP), também defendeu a medida, citando o esgotamento da máquina pública e a necessidade de reforço orçamentário. “Ninguém aguenta mais trabalhar com o caixa vazio. Os servidores estão esgotados, sem condições mínimas de trabalho. Como vamos cobrar melhorias se não há estrutura?”, questionou.