Vai ficar para 2026 a discussão e votação do projeto de lei nº 124/2025 que propõe liberar a venda de bebidas alcoólicas e cigarros por ambulantes em espaços públicos em Novo Hamburgo. A proposta, de autoria do presidente do Legislativo, vereador Cristiano Coller (PP), teve sua tramitação adiada na Câmara Municipal.
Foto: Divulgação: Pyetra Trindade/CMNH
O adiamento ocorreu após o vereador Nor Boeno (MDB) solicitar um pedido de vista, aprovado na sessão desta quarta-feira (26), por 10 votos a favor e dois contrários, estendendo o prazo de discussão por 15 dias. Com o recesso parlamentar com início previsto para 16 de dezembro, a votação da matéria nos dois turnos deverá ocorrer somente em 2026.
A proposta
O PL nº 124/2025 altera a Lei Municipal nº 257/1999, que atualmente proíbe a venda desses produtos por ambulantes, mesmo que licenciados.
A iniciativa visa revogar o inciso I do Artigo 3º da lei de 1999, para que vendedores itinerantes, devidamente regularizados, possam utilizar equipamentos como bicicletas e carrinhos para transportar e vender as mercadorias, atrelando a atividade à obtenção de alvará junto à Prefeitura e outras obrigações.
Debate aquece após pedido de adiamento
O pedido de vistas de Boeno gerou um debate acalorado no plenário. O autor do projeto, Cristiano Coller, ainda tentou argumentar para manter a discussão, mesmo com o adiamento da votação final.
“Eu sei que não discutimos pedido de vistas, mas existe a possibilidade da gente pelo menos discutir o projeto hoje e votar na primeira votação e depois retirar ele (o projeto)?”, questionou Coller. Boeno, no entanto, não recuou: “Não, eu pedi vista”.
Ao usar a tribuna, Coller ampliou a defesa de sua proposta, classificando-a como um “projeto simples, mas extremamente necessário” para trazer “mais segurança, justiça e coerência ao comércio ambulante de Novo Hamburgo”.
O vereador progressista argumentou que a lei de 1999 não acompanhou a realidade, criando uma situação de incoerência.
“A verdade é que hoje o comerciante regular, aquele que está ali licenciado, que paga os seus impostos, que segue as regras, não pode vender bebida alcoólica. […] Mas todos nós sabemos que na prática, existem ambulantes irregulares que acabam vendendo. […] Ou seja, quem está dentro da lei é punido e quem está fora da lei acaba sendo favorecido. Isso não é justo, isso é, é, incoerente.”
Coller reforçou que a venda de bebidas alcoólicas já ocorre naturalmente em eventos como Carnaval, Festeja Hamburgo Velho e dias de jogos, muitas vezes com fiscalização e estrutura. “Por isso é que estávamos propondo […] aqui é segurança. Segurança jurídica para o comerciante, segurança para o consumidor e segurança para a própria fiscalização do município,” concluiu, defendendo que a modernização da lei coíbe a venda informal e fortalece a economia local.
Divergências
Giovani Caju, do mesmo partido do presidente da Casa e líder do governo na Câmara, votou a favor do pedido de vistas, mas endossou a essência do projeto de Coller, focando na defesa dos comerciantes legalizados.
“Esse é um assunto que acaba sendo polêmico. […] O que a gente se apega é na questão de quem está informal, e eu não sou contra quem está buscando o seu sustento, muito pelo contrário, mas a gente precisa levar duas coisas em conta para botar nessa balança. Quando a gente está comprando de alguém da informalidade, a gente está prejudicando aquele comerciante que tem o seu aluguel, tem funcionário e paga os impostos.”
A resistência ao adiamento foi manifestada pela bancada do PT, que votou contra o pedido de vista com os vereadores Enio Brizola e Luciana Martins, que lamentaram a postergação da discussão para 2026
Em sua fala, Luciana Martins questionou implicitamente se a decisão de adiar a votação estaria relacionada a fatores meramente pessoais ou políticos, e não à necessidade de maior aprofundamento do mérito da proposta. “Nós temos que discutir as propostas sem emoções, sem essa ideia de que política se faz com o nome de pessoas, se é fulano discute, se é ciclano não discute, não é pessoalidade, é uma atribuição constitucional,” declarou a parlamentar.
Martins parabenizou o autor pela relevância do tema, mas lamentou a manobra que impediu o debate imediato: “Lamento que a gente não esteja discutindo. O voto a gente vai discutir depois conforme o mérito, mas não é fugir das discussões. E lamentar que a gente vive hoje, por parte da administração e algumas situações, um silenciamento, normalizando o que não é normal ou o que não é de fato”.
A fala da parlamentar, que sugeriu uma tentativa de “silenciamento” ou de “fugir das discussões”, foi prontamente rebatida pela vereadora Deza Guerreiro (PP).”Não gosto do termo fugir. Não gosto desse termo, Vereadora Luciana. Eu acho que, primeiro lugar, aqui ninguém está fugindo de compromisso nenhum. Eu não estou fugindo de nenhum debate, muito pelo contrário,” afirmou Guerreiro.
A vereadora do PP defendeu o rito parlamentar, sugerindo que o adiamento é um ato de respeito ao parlamentar que o solicitou o adianto da votação.