A Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo deve votar, na sessão desta quarta-feira (25), um projeto de lei que propõe permitir que ambulantes comercializem bebidas alcoólicas e cigarros em espaços públicos da cidade. A iniciativa, de autoria do presidente do Legislativo, vereador Cristiano Coller (PP), busca revogar uma restrição estabelecida através de uma lei municipal da década de 90.
Foto: Marcos Quintana/Divulgação
A proposta altera o inciso I do Artigo 3º da lei de 21 de setembro de 1999, que atualmente proíbe a venda desses produtos por ambulantes. Se aprovada, a medida permitirá que vendedores itinerantes, devidamente licenciados, usem equipamentos como bicicletas e carrinhos, por exemplo, para transportar e vender as mercadorias. A medida divide opiniões entre entidades do setor.
Adequação à realidade dos eventos, avalia autor da proposta
Coller defende que a lei vigente não acompanha a realidade dos eventos da cidade. Segundo o vereador, a proibição deixou de refletir a prática atual de festas populares.
“A legislação atual, especificamente o inciso (que pode ser modificado), está desatualizada quando comparada à realidade dos eventos realizados em Novo Hamburgo. A proibição do comércio de bebidas alcoólicas em eventos públicos não acompanha a dinâmica de eventos como o Carnaval de rua, o Festeja Hamburgo Velho e outros, que já ocorrem com a comercialização de bebidas de forma informal ou com licenciamento parcial”, argumenta.
Na avaliação do parlamentar, o projeto de lei 124 de 2025 legalizaria uma prática já existente, “criando um espaço para uma regulamentação mais clara e flexível.” “Isso permite que o Município exerça um controle mais eficiente sobre os eventos, ajustando as permissões à natureza específica de cada um, em vez de manter uma proibição”.
Proposta divide opiniões do setor empresarial
A proposta de lei que flexibiliza a venda de bebidas alcoólicas e cigarros por ambulantes divide as principais entidades representativas do setor empresarial da região.
O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Novo Hamburgo e Região (SindGastrHô) se posiciona de forma neutra, não vendo impacto direto no comércio formal.
Para o presidente do SindGastrHô, Marcos Luciano Martins, a medida visa apenas formalizar o que já ocorre na prática. “Acredito que o projeto seja mais uma atualização de costumes já existentes nos festejos de rua, condicionando que os participantes estejam devidamente legalizados junto à Prefeitura, que por sua vez tem a responsabilidade de fiscalizá-los,” afirmou Martins.
Em contrapartida, a Associação Comercial, Industrial e de Serviços (ACI) de Novo Hamburgo e região manifestou repúdio à forma como a proposta está sendo conduzida. Embora seja favorável à “livre economia e à expansão de negócios”, a entidade enxerga com preocupação a flexibilização, principalmente nos aspectos referentes à segurança do consumidor e a fiscalização.
O diretor da ACI, Fauston Saraiva, destacou o risco à saúde pública, especialmente após casos recentes de contaminação por metanol em bebidas adulteradas. “Quando tu partes para um projeto desse nível tem que ter todo um cuidado do município para que faça a fiscalização adequada, para que chegue ao consumidor o produto original, de qualidade,” alertou Saraiva.
A entidade avalia que qualquer flexibilização na legislação deve estar condicionada ao aumento no número de fiscais do município. “Com certeza, deve-se ter um aumento da fiscalização e até, digo mais, uma qualificação dos fiscais para que aprendam a lidar com esse novo tipo de modelo que está sendo implementado, pois vai ampliar demais o número de comerciantes vendendo esse perfil de produto.”
Vereador propõe soluções tecnológicas para a fiscalização
Reconhecendo o desafio, o autor do projeto, vereador Coller, sugere que o controle não dependerá apenas do aumento do efetivo. “A fiscalização será um desafio importante, mas pode ser otimizada com o uso de tecnologia, como sistemas de licenciamento digital, que permitem monitoramento remoto dos eventos e vendedores,” defendeu o parlamentar.
Ele também citou a possibilidade de parcerias com órgãos estaduais e federais, como a Vigilância Sanitária, para reforçar o controle.
Informalidade
Outro ponto levantado por Saraiva é o risco de concorrência desleal e o possível impacto no comércio formal da cidade. Ele defende o crescimento econômico e o livre mercado, mas alerta que a falta de clareza sobre a tributação dos ambulantes pode desequilibrar a competição.
“Nós somos a favor da economia. A economia orgânica que se autorregula e isso gera desenvolvimento,” avalia Saraiva. “Isso aí vai ter eventos, tu vai ter turista, tu vai ter pessoas de fora vindo gastar no município e esse recurso, ele fica no município. Ele vai ser reinvestido depois em comércio local, vai recolher impostos aqui, enfim.”
A preocupação central reside na diferença de encargos. “Já os ambulantes, o projeto não é claro se haverá recolhimento de impostos, isso pode gerar uma concorrência desleal, prejudicando o comércio formal, havendo risco de um efeito cascata que pode resultar na diminuição de postos de trabalho formal,” alertou.
Coller contesta a ideia de que a nova lei irá fomentar a informalidade, argumentando o efeito oposto. Segundo ele, a regulamentação trará segurança jurídica e forçará a formalização.
“A revogação da vedação permite que o Município exerça uma regulamentação mais detalhada e eficaz sobre a venda de bebidas alcoólicas em eventos. Com um sistema de licenciamento claro, os organizadores de eventos e os comerciantes poderão atuar dentro da legalidade, o que reduz a informalidade e a proliferação do comércio irregular.”
Na avaliação do parlamentar formalização dos ambulantes, “com exigências de normas de segurança e higiene, é a chave para garantir a rastreabilidade do produto e diminuir riscos como o de contaminação.