No momento em que o governo estadual avança na agenda de concessões rodoviárias, foi protocolado na quarta-feira (29), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS), um projeto de lei que busca revogar a Lei nº 14.875/2016, que autoriza o Executivo a conceder à iniciativa privada a exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestres sem necessidade de aprovação do parlamento gaúcho.
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Foto: Reprodução
A proposta, de autoria do deputado Delegado Zucco (Republicanos), surgiu um dia após o governador Eduardo Leite (PSD) anunciar o projeto remodelado do Bloco 1 de concessão de rodovias — que inclui trechos da região metropolitana, litoral norte e Serra — e o lançamento do edital do Bloco 2, voltado ao Vale do Taquari e ao norte do Estado.
Impacto regional
Segundo o parlamentar, a proposta tem como objetivo reavaliar a política de concessões rodoviárias e restituir ao Estado a responsabilidade direta pela gestão das rodovias.
“Estou mobilizando prefeitos, vereadores e, principalmente, os deputados da região, a fim de sensibilizar o governo a reconsiderar essa decisão. As consequências são evidentes: além do custo do pedágio, haverá restrição na circulação, prejudicando o comércio local”, afirmou Zucco em entrevista ao programa NH10, da Rádio ABC 103.3 FM, comandado por Anderson Dilkin, na manhã desta quinta (30).
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O deputado criticou o modelo atual, destacando que o custo para ir e voltar a Gramado pode chegar a R$ 100 apenas em pedágios, o que, segundo ele, impactaria o turismo e o comércio regional.
Zucco também questionou o uso de recursos públicos do Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs) para viabilizar as concessões. “É preocupante que, inicialmente, sejam investidos recursos públicos da ordem de R$ 1,5 bilhão em cada concessão, para, posteriormente, entregar as rodovias à iniciativa privada por um período de 30 anos”, observou.
Aumento dos custos
O parlamentar ainda alertou para os impactos do sistema free flow, que prevê a cobrança automática por trecho percorrido. “Moradores de cidades como Taquara, que se deslocam diariamente para Novo Hamburgo, Sapiranga, Parobé ou Três Coroas, enfrentarão custos adicionais. Quem trabalha em Taquara e mora em Novo Hamburgo pode ter que pagar três pedágios na ida e três na volta, todos os dias”, exemplificou.
Zucco defende que os investimentos públicos sejam direcionados à manutenção direta das rodovias e não utilizados para prepará-las para a concessão. “A rodovia RS-239, mantida pela EGR, apresenta condições razoáveis, e a população não deve ser penalizada”, afirmou.
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O projeto prevê que, caso aprovado, o governo estadual passe a ser obrigado a consultar a Assembleia Legislativa e a população antes de conceder qualquer rodovia à iniciativa privada. “Se, por meio de audiências públicas, a população se manifestar favorável à concessão, poderemos avaliar. Caso contrário, lutaremos para reduzir o número de praças de pedágio”, destacou o parlamentar.
Para Zucco, a iniciativa reafirma o papel do Estado na gestão da infraestrutura pública e o direito constitucional de ir e vir. “As estradas são bens de uso comum do povo. Nenhum gaúcho deve ser impedido de circular pelo próprio Estado por barreiras financeiras impostas por empresas privadas”, afirmou.
Ele ainda sustentou que o Rio Grande do Sul tem capacidade técnica e financeira para administrar sua malha viária. “Se o Estado tem recursos para construir e duplicar rodovias, também tem condições de mantê-las. A gestão pública precisa voltar a servir ao interesse coletivo, e não ao lucro de concessionárias”, completou.
Tramitação
O projeto agora segue para análise nas comissões da Assembleia Legislativa antes de ser levado à votação em plenário.