A Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo aprovou, em definitivo nesta segunda-feira (14), a prorrogação do prazo para pagamento com alíquota reduzida do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A medida, proposta pelo Executivo, segue agora para sanção do prefeito Gustavo Finck (PP) e estende o desconto até 30 de setembro.
Foto: Divulgação: Daniele Souza/CMNH
Durante esse período, continua em vigor a alíquota temporária de 1%, em vez dos 2% habituais, sobre a transmissão de bens imóveis. O benefício é válido para a regularização de transações imobiliárias — como compra e venda, permuta, dação em pagamento e, agora, também cessão de direitos — realizadas até 31 de dezembro de 2024.
A redução está prevista na Lei Municipal Complementar nº 3.579/2025 e havia se encerrado em 2 de julho. Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, o incentivo fiscal foi prorrogado, ampliando as possibilidades para os contribuintes formalizarem a propriedade de seus imóveis com menor custo.
O pagamento do ITBI é obrigatório para concluir legalmente a transferência de propriedade de imóveis e garantir o registro em cartório.