A instalação da loja da rede Havan em Novo Hamburgo voltou a repercutir na Câmara de Vereadores nesta segunda-feira (17). Os parlamentares aprovaram um requerimento solicitando a cópia integral da ata da reunião nº 04/2025 da Comissão Permanente do Plano Diretor (CPPDUA), realizada em 27 de fevereiro deste ano. O pedido também inclui anexos, estudos, manifestos técnicos e quaisquer documentos administrativos relacionados ao encontro.
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Foto: Divulgação: Moris Musskopf/CMNH
A solicitação, apresentada pela vereadora Professora Luciana Martins (PT), busca esclarecer eventuais flexibilizações de exigências previstas na legislação municipal, como redução de valores de indenizações e dispensa de obras viárias que seriam de responsabilidade do empreendimento.
No documento, a vereadora reforça que a ata deve ser enviada em sua “forma completa e legível, contendo todas as assinaturas, registros e deliberações que constam no original”.
Repercussão judicial
O foco da solicitação da Câmara é a ação popular ajuizada na última segunda-feira (10) pelo advogado Vinícius Bondan. O processo, que torna réus o prefeito Gustavo Finck (PP), a empresa Havan, a 2G Consultoria Empresarial e o Município, contesta a dispensa de contrapartidas urbanísticas.
Segundo Bondan, a Prefeitura teria liberado a empresa de cumprir exigências do Plano Diretor para grandes empreendimentos, o que causou um prejuízo ao erário municipal estimado em, pelo menos, R$ 5 milhões.
Entre as contrapartidas não executadas estariam melhorias viárias no entorno da loja e o prolongamento da Rua Bento Manuel até a Rua Rincão.
A ação também aponta possível conflito de interesses, mencionando que o apartamento onde reside o prefeito pertenceria a um dos sócios da 2G Consultoria—antiga proprietária do terreno adquirido pela Havan.
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Pronunciamentos na tribuna
Durante a sessão, o vereador Enio Brizola (PT) leu uma nota oficial do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores. O texto afirma que as denúncias são graves e exigem “investigação rigorosa, técnica e imparcial”, ao mesmo tempo em que reforça o compromisso com o devido processo legal, a transparência e a presunção de inocência. O comunicado afirma ainda que o PT não é contrário à instalação de novos empreendimentos na cidade, mas defende que todas as iniciativas devem seguir a legislação e oferecer as contrapartidas previstas.
Em sua fala, Brizola comparou o caso da Havan com exigências feitas a outros empreendimentos.
“Vários projetos na cidade tiveram contrapartidas. Não pode haver tratamento diferenciado para ninguém. A dispensa, conforme aponta a denúncia, é preocupante para a região, que já tem trânsito bastante demandado.”
O vereador destacou, entre os exemplos, contrapartidas realizadas no bairro Vila Rosa e obras exigidas quando o trem regional foi implantado na cidade. Ele reforçou a necessidade de investigação e acompanhamento do processo pelo Legislativo.
Na sequência, a vereadora Professora Luciana Martins também utilizou a tribuna para cobrar uma postura mais ativa do Legislativo diante das denúncias. “Temos um compromisso constitucional. O silenciamento sobre os fatos da cidade não condiz com um Legislativo comprometido. Não é possível se omitir”, afirmou. Ela ressaltou que a Câmara deve atuar com responsabilidade e transparência diante das denúncias.
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