Um projeto de lei chamado inicialmente como Programa Minha Primeira Arma teve o substitutivo do relator deputado Zucco (PL-RS) aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados nesta semana.
O projeto aprovado cria a Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo com o intuito de facilitar, por meio da isenção de tributos federais e de linhas de crédito específicas, a aquisição de armamento para quem cumprir os requisitos legais.
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Zucco destaca que a iniciativa busca “promover a democratização do acesso à legítima defesa, respeitados os critérios de segurança, legalidade e responsabilidade individual”.
O parecer aprovado define critérios e grupos prioritários para o programa.
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Entre os critérios do projeto, os cidadãos devem ter:
- Idade mínima exigida em lei;
- Estar em situação regular com a Receita Federal;
- Não possuir registro anterior de arma nos sistemas oficiais;
- Apresentar a autorização válida expedida pela Polícia Federal ou pelo Exército.
Grupos prioritários
- Vítimas de violência doméstica com medida protetiva;
- Vítimas de crimes contra a vida ou contra o patrimônio;
- Moradores de zonas rurais; e
- Pessoas com renda familiar mensal de até cinco salários mínimos (R$ 8.105, atualmente).
Isenção de impostos
Segundo o texto, a medida pretende isentar a compra do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação (II) e das contribuições sociais PIS/Pasep e Cofins.
A proposta também autoriza subsídios parciais ou integrais, conforme a renda do interessado, e financiamento com taxas favorecidas em bancos públicos.
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Próximos passos
O substitutivo do Projeto de Lei 2959/25, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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