O Senado pode votar nesta quarta-feira (27) o novo Código Eleitoral. A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A compilação prevê novas inserções em quase 900 artigos.
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
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Um dos principais pontos é a previsão de voto impresso nas eleições, medida que já foi considerada inconstitucional pelo Supremo. Ela determina que a urna imprima o registro de cada voto que vai ser depositado de forma automática numa outra urna, num local lacrado. Desta forma, o processo de votação só seria concluído após o eleitor confirmar que o voto dele e o registro impresso são os mesmos.
Outra mudança prevista é a redução de 30% para 20% das cadeiras nos legislativos para mulheres. Uma emenda busca criar uma exceção para os casos de desistência de candidaturas femininas após o prazo legal para substituição. Atualmente, quando uma candidata desiste após este prazo, o partido é obrigado a cancelar candidaturas masculinas para manter a proporção mínima de 30%.
Há também a alteração que refere-se às penas aplicadas para o crime de divulgação de fake news. Enquanto o substitutivo anterior previa pena de reclusão de um a quatro anos e multa, o novo texto estabelece apenas a detenção de dois meses a um ano e multa.
Os temas incluem, ainda, quarentena e inelegibilidade, crimes eleitorais, propaganda política, financiamento e prestação de contas dos candidatos.
(*) Com informações da Agência Senado.
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