A Prefeitura de Novo Hamburgo obteve, nesta segunda-feira (1º), a aprovação da Câmara Municipal para alterar pela segunda vez a destinação de um empréstimo de R$ 226 milhões a ser contratado junto ao Banco do Brasil. A mudança, proposta pelo Executivo direciona o uso dos recursos integralmente para investimentos, incluindo a compra de terrenos ou desapropriações.
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O projeto altera a Lei Municipal nº 3.458/2023, foi aprovado com 12 votos favoráveis e um contrário.
Foto: Divulgação: Pyetra Trindade/CMNH
Esta é a segunda modificação proposta pela atual gestão. Quando aprovada em 2023, a lei previa que a maior parte do valor seria utilizada para amortizar dívidas do Município com o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais (Ipasem), além de investimentos em terrenos, máquinas e outros bens. Essas finalidades, porém, foram alteradas.
Como a contratação do crédito não foi efetivada, o governo encaminhou, em agosto, uma nova proposição em regime de urgência, elevando o limite de R$ 205 milhões para R$ 226 milhões e alterando o destino dos valores. À época, a secretária municipal da Fazenda, Michele Antonello, argumentou que a mudança era necessária para “adequar a legislação municipal à Constituição Federal e às normas que regem operações de crédito com bancos públicos”. A proposta recebeu 12 votos favoráveis e um contrário.
Dois meses após a aprovação, em outubro, o Executivo voltou a enviar à Câmara um novo projeto de alteração. Conforme o projeto de lei nº123/2025, os R$ 226 milhões poderão ser aplicados em obras civis, infraestrutura, eficiência energética, iluminação pública, educação, saúde, segurança, mobilidade urbana, cultura, modernização da gestão, agricultura, sistemas de videomonitoramento e aquisição de máquinas, equipamentos e veículos.
Em 2023, quando a lei foi aprovada, apenas R$ 80,5 milhões seriam destinados a esse conjunto de ações, enquanto a maior parte do valor seria usada para reduzir parcelamentos previdenciários.
Na justificativa, o prefeito Gustavo Finck (PP) sustenta que a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso X, impede o uso de recursos provenientes de operações de crédito para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas — o que inviabilizaria a amortização das dívidas do Ipasem com esses recursos. Segundo ele, a alteração busca conferir maior segurança jurídica à norma e ao gestor público, evitando apontamentos de órgãos de controle ou eventuais restrições impostas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Mesmo reduzindo as destinações previstas na lei original, o novo projeto amplia o teto do empréstimo. O governo justifica essa elevação por uma “necessidade imperiosa”, decorrente da “identificação de novas demandas sociais e do aumento de custos em áreas essenciais para obras públicas”. Desde 2023, afirma Finck, houve elevação significativa nos preços da construção civil e dos serviços de engenharia, o que teria pressionado os orçamentos iniciais. Ele defende que o Município precisa não apenas manter o plano de investimentos previsto, mas também ampliá-lo.
“Cheque em branco”, afirma vereadora
A vereadora Professora Luciana Martins (PT) reafirmou seu voto contrário à proposta, criticando o endividamento e a falta de clareza sobre o uso dos recursos. Na avaliação da parlamentar, “faltou detalhamento” sobre a destinação efetiva do recurso.
“Nós estamos em estado de calamidade financeira, com dívidas que superam R$ 200 milhões. Agora, discutir um projeto que aumenta a dívida em R$ 226 milhões sem explicações sobre prazo, forma de contratação ou destinação dos recursos é um equívoco. A pergunta que fica é: quem paga esta dívida?”, questionou. Para a parlamentar, a aprovação representa “um cheque em branco” ao Executivo.
O líder do governo, vereador Giovani Caju (PP), rebateu as críticas e afirmou que o empréstimo é fundamental diante da situação financeira do Município. “Muito já foi feito até aqui, mesmo sem recursos, mas milagres não existem. Chegamos a um nível crítico, com falta do básico.
O endividamento atual, que passou de 73% para 53%, nos dá tranquilidade para esta medida. Este recurso permitirá dar uma verdadeira virada de chave para a cidade”, afirmou, citando avanços previstos em áreas como segurança, esporte, saúde e asfaltamento — esta última, destacada como prioridade do governo.