Além da longa explanação (a maior da história de um julgamento no Supremo Tribunal Federal – foram mais de 13 horas de sessão), o posicionamento do ministro do STF Luiz Fux surpreendeu até pelas contradições com suas próprias posições.
A mais estranha foi a de questionar a própria competência da Corte em julgar o caso da tentativa de golpe de Estado. Isso porque ele próprio já havia votado a favor do recebimento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) poucos meses atrás. Na época, março deste ano, acompanhou integralmente o voto do relator (o ministro Alexandre de Moraes) e ainda disse: ”Não se pode ficar indiferente à ameaça à democracia e fingir que nada aconteceu”.
Foto: Rosinei Coutinho/STF
Agora, declarou a “incompetência absoluta” do STF para julgar a trama golpista e defendeu, na sequência, que o caso deveria ter sido levado ao Plenário e não à Primeira Turma, como está ocorrendo nestes últimos dias. Fux destacou que o STF é incompetente para julgar a ação penal da trama golpista porque não há entre os denunciados “pessoas com prerrogativa de foro”. Era exatamente o que argumentavam as defesas dos réus. Mas, Fux, que até pediu a anulação de todo processo, também defendeu que se o caso tivesse que ser julgado no STF teria que ser no plenário (com todos ministros) e não na Primeira Turma. Como diria o ex-futuro (e improvável) candidato à Presidência da República, Luciano Huck, “loucura, loucura, loucura…”
Ora, brincadeiras à parte, a pessoa não pode mudar de posição, de opinião, de parecer? Claro que pode. Mas é estranho que o ministro Fux tenha sido tão contrário ao voto dos outros dois ministros – Moraes e Flavio Dino – que votaram pela condenação de todos réus, principalmente o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ameaça à democracia que ele condenava antes, parece ter dado uma guinada na sua cabeça.
Fux absolveu Bolsonaro, mas condenou seu ajudante de ordens, Mauro Cid (o tão atacado delator), e Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil, por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito Civil. Ou seja, subordinados diretos ao ex-presidente foram responsabilizados e ele não… Estranho… A justificativa de Fux é que os condenados por ele “queriam convencer o então presidente da República da necessidade de adotar ações concretas para abolição do Estado Democrático de Direito”. Em todo caso, como delator, Cid pode ter uma relaxamento (ou até perdão) na pena.
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Enfim, após exaustivas horas e horas – foram mais de 13 horas de sessão – de explanação (segundo muitos juristas, uma brilhante e embasada explanação – para outros muitos, longa e prolixa, e em alguns momentos, também contraditória), Fux tornou o seu voto aberto a muitas discussões. Uma delas, é que ele, em meio a tudo isso, possa ter escancarado uma porta para contestações da defesa dos acusados da tentativa de golpe ou da trama golpista, como queiram chamar.
Lembra um caminho que a defesa do hoje presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez para derrubar, exatamente no STF, em abril de 2021, as condenações do caso da Lava-Jato. Lula não foi inocentado, mas todo o processo ruiu devido à decisão dos ministros do Supremo (em julgamento do Plenário) em considerar incompetente o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (no caso, sob a batuta do hoje ex-juiz Sérgio Moro) no processo – eles decidiram que o processo deveria ter corrido na Justiça Federal do Distrito Federal. Fux, curiosamente, divergiu, na época, da maioria dos seus colegas. Defendeu a não anulação do processo – outra contradição à sua posição no voto desta quarta-feira.
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Como daquela vez, o voto de Fux ficará registrado, mas a maioria do STF (no caso, a Primeira Turma) será contra o seu parecer. Ou seja, apesar de Fux absolver Bolsonaro, a maioria deve condenar (ainda faltam os votos de Cármen Lúcia e Cristiano Zanin – que era, vejam só, exatamente o advogado de defesa de Lula na acusação da Lava-Jato – e ambos devem votar pela condenação dos acusados da tentativa de golpe).
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
Seja como for, estamos em uma democracia (graças a Deus e não a todos que defenderam – e ainda defendem – ações golpistas), e a divergência de opinião faz parte disso. Com respeito e embasamento. Mesmo que haja discordância.
O que sempre preocupa na Justiça brasileira é a falta de uma linha clara nas sentenças. Como pode haver tanta divergência? Como pode haver tanto relaxamento, tanta complacência nas penas? Como o entendimento das mesmas leis é tão diferente?
Nossa Justiça abre muitas brechas.
Saindo para um caso local, é louco ver que um cara que matou a mãe e a concretou num móvel possa estar livre pelas ruas menos de dez anos depois do crime porque nossas leis permitem relaxamento de pena. E isso porque o rapaz, condenado há 28 anos de prisão, tinha “conduta plenamente satisfatória” na prisão. Um laudo psicológico sem aprofundamento que acabou levando à sua soltura e a mais um crime hediondo, agora de esquartejar uma namorada e separar as partes do seu corpo em diversos lugares.
Estas brechas nas nossas leis são preocupantes. Abrem brechas para novos atentados. São buracos na nossa Justiça.
Seja como for, Fux hoje fez os pró-Trump e pró-Bolsonaros festejarem.
E afastou a possibilidade de sofrer com sanções tomadas pelos Estados Unidos da América contra ele e familiares, como já aconteceu com seu colega Moraes.