A Prefeitura de Estância Velha encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que propõe mudanças significativas na estrutura administrativa do Executivo, originalmente definida pela Lei nº 2.654, de 30 de setembro de 2022. A proposta será votada em sessão extraordinária marcada para o dia 30 de outubro, às 20h15, no Plenário da Casa Legislativa.
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Foto: Joceline Silveira/GES-Especial
A medida, de acordo com o governo municipal, têm como objetivo principal “desburocratizar a administração, fortalecer a atuação em áreas estratégicas e permitir maior interação entre secretarias e servidores”.
A proposta
O projeto prevê a criação de mais de 120 cargos no município, incluindo 20 novos cargos em comissão (CC), além do aumento salarial da maioria dos 73 cargos de confiança já existentes. Segundo estimativas da administração municipal, a medida representa um acréscimo de mais de 3 milhões de reais por ano apenas com a remuneração dos novos cargos de confiança.
Conforme o prefeito Diego Francisco (PSD), existem recursos no orçamento para a execução das despesas referentes ao aumento proposto. “Essa é uma conquista para toda a comunidade. Estamos qualificando o serviço público, garantindo estabilidade e melhorando a prestação de serviços que chegam diretamente às pessoas”, afirmou.
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O prefeito destacou ainda que, considerando a legislação vigente, os cargos efetivos e em comissão criados pela Lei Complementar nº 03/1995 precisam ser transpostos para a Lei Ordinária nº 1.042/1990, conforme determina a Lei Orgânica do Município.
Francisco explicou que a consolidação da lei, incluindo a criação de novos cargos, extinção de funções gratificadas e ajustes na quantidade de cargos efetivos, busca garantir segurança jurídica, melhor compreensão da legislação e fiscalização pelos órgãos de controle.
Reorganização das secretarias municipais
Além do aumento de cargos e salários, o projeto propõe uma ampla reorganização das secretarias municipais.
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Entre as mudanças, estão a criação da Secretaria Municipal de Bem-Estar e Esportes, a consolidação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo e a redefinição de secretarias existentes, como a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Segurança, agora denominada Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil.
Críticas da oposição
A proposta já enfrenta resistência de vereadores da oposição. O presidente da Câmara de Estância Velha, Edenilson Klaus (PP), criticou o projeto e questionou a destinação dos recursos.
“Na minha opinião, é muito dinheiro, que poderia ser melhor aplicado. Poderia zerar filas de espera por exames, investir em melhorias nos bairros e atender tantas outras demandas que recebemos diariamente. Minha posição é totalmente contrária, mas só tenho um voto. Somos nove vereadores, que decidirão se esses projetos, que mexem diretamente no bolso do cidadão, serão aprovados ou não”, afirmou.