Comunidade questiona concessão de poços artesianos para a Corsan na região

Publicada há sete meses no Diário Oficial, a lei 5.520/2025 autoriza a prefeitura de Dois Irmãos conceder o uso de seis poços artesianos, cinco deles com reservatórios, além de um sexto tanque, terrenos e áreas verdes à Companhia Rio Grandense de Saneamento (Corsan). A concessão está incomodando moradores do bairro Travessão, que há mais de 30 anos são abastecidos pelos poços e reservatórios comunitários instalados nestas áreas.

Conforme o Executivo, a concessão tem como finalidade o uso dos poços para abastecimento e consumo de água aos moradores do entorno. Atualmente, cerca de 300 famílias vivem na região com características rurais. A justificativa da prefeitura é de que antes da privatização, concluída em dezembro de 2022, a então estatal não tinha interesse em fornecer água para o bairro, já que a rede de abastecimento não alcança a localidade.

“Ao longo dos anos a administração promoveu a infraestrutura necessária para abastecimento de água”, comunicou o poder público. A partir da terceirização da Corsan e a condução da Aegea, foi efetuada a revisão do contrato. O objetivo, segundo a prefeitura, é a padronização do serviço e atendimento legal, visto que o município não possui uma autarquia própria para o gerenciamento da água potável e tratamento de esgoto.

A licitação foi dispensada devido ao interesse público e a legislação de saneamento básico municipal. O contrato entre o Executivo e a empresa se estenderá até 31 de dezembro de 2062.

Discordância

Apesar do tempo decorrido desde a publicação no Diário Oficial, datada em 11 de julho de 2025, a comunidade participou de uma reunião com representantes da Corsan no último dia 12 de fevereiro, quando mostraram discordância com a concessão. “Moro há mais de 30 anos aqui e participamos de toda estruturação destes poços. Pagamos pelos materiais”, afirma Adélio Schons Scheeren, que há 36 anos vive no Travessão.

Ele explica que no verão o arroio da localidade costuma secar, por isso os poços foram instalados em áreas distintas do bairro. A taxa cobrada dos moradores é de aproximadamente R$ 70, conferindo direito ao uso de 15 metros cúbicos de água. “Que raramente alcanço.” Outros moradores utilizam a água da rede para a manutenção de suas lavouras e criação de animais.

É que questiona Vanessa Maria, que acompanhou fundação da associação, cujo pai é um dos membros. “Não é questão de ser contra, mas precisamos de transparência. Tudo foi feito sem uma comunicação clara por parte da prefeitura”, diz a moradora da Rua Princesa Isabel.

Ela salienta que juntou documentos e deve encaminhá-los ao Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). “Vou fazer isso para que uma providência seja tomada. Precisamos que essa concessão seja revogada.”

Doação e isenção da água

Outro questionamentos dos moradores está do fato de terrenos doados ao poder público para que a administração da água pudesse ser realizada de forma adequada. “Meu avô fez a doação do poço e como recompensa, a taxa de água não é cobrada da nossa família”, diz Luís Pedro Tesche, neto de Irico Tesche.

Ele foi pego de surpresa com a nova lei, apesar da prefeitura afirmar que está atuando na região, comunicando os moradores de porta em porta ao lado de funcionários da própria Corsan. “Não sei como vai ficar isso agora”, reforça Luís Pedro.

Questionada acerca destes terrenos, a Corsan esclarece que a administração municipal de Dois Irmãos cedeu o uso das estruturas, com autorização da Câmara de Vereadores, para que a Companhia opere sistema de abastecimento de água no bairro Travessão.

“Não há qualquer transferência de imóvel. A Corsan detém apenas a posse e a responsabilidade de operar a estrutura existente, com o tratamento e fornecimento de água de qualidade aos moradores”, diz a empresa em nota.

Funcionários da empresa inclusive já começaram a contatar os moradores do bairro para que os contratos sejam estabelecidos e os hidrômetros instalados, tendo em vista que a concessão passará a valer a partir do dia 27 de fevereiro.

Como vai funcionar?

Segundo a Corsan, os poços artesianos responsáveis pelo abastecimento de água do bairro Travessão, antes administrados pela prefeitura, serão responsabilidade da empresa. Ou seja, eles continuam sendo utilizados, assim como os reservatórios.

A principal mudança está na cobrança e controle de qualidade. Estes serviços passam a ser oferecidos pela Corsan Aegea. Atualmente, a taxa básica de serviço da empresa custa R$ 41,03, além do consumo registrado pelo hidrômetro.

Lei dos poços

Para regularizar os poços artesianos, a Lei Estadual nº 10.350/1994 instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e estabelece que todo e qualquer uso destes recursos — sejam subterrâneos (como poços artesianos) ou superficiais — deve ser regularizado junto ao órgão público competente.

A tarefa no Estado é responsabilidade do Departamento de Recursos Hídricos e Saneamento (DRHS) da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema).

Ou seja, poços clandestinos que não obedecem à legislação podem ser denunciados e sujeitos a consequências penais. O decreto nº 55.374/2020 dispõe sobre as infrações e penalidades aplicáveis no âmbito do Sistema Estadual de Recursos Hídricos, prevendo sanções para o uso irregular ou não autorizado de captações de água.

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Porém, os poços são permitidos em áreas que não atendimentos por rede pública, desde que regulamentados e com testes de qualidade. A prefeitura de Dois Irmãos afirma que a testagem era efetuada, no entanto, sem a mesma estrutura e controle disponibilizados pela Corsan.

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