A Prefeitura de Sapucaia do Sul se reuniu, na tarde da quarta-feira (3), com os representantes do movimento “Salve o Horto”. No encontro a gestão anunciou que ingressará com uma Ação Civil Pública contra o Estado do Rio Grande do Sul e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), com pedido liminar para suspensão imediata dos trabalhos realizados na área do Horto Florestal.
Foto: Priscila Magliano/Prefeitura de Sapucaia do Sul
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Na reunião, o prefeito Nestor Bernardes manifestou a indignação da Administração Municipal diante da situação e reafirmou que o município tem adotado todas as medidas cabíveis desde o início da supressão vegetal. Segundo a Procuradoria-Geral do Município, a ação protocolada ainda nesta quarta-feira, com expectativa de manifestação do Poder Judiciário nos próximos dias.
Conforme o prefeito, desde o início, a prefeitura vem buscando esclarecimentos sobre o processo de licenciamento e contestando os atos relacionados a essa área. “Não aceitamos essa situação. Agora estamos adotando mais uma medida concreta, buscando na Justiça a suspensão imediata das intervenções e a responsabilização dos envolvidos.”
Audiência
Em nota, a prefeitura afirmou que segue acompanhando o caso e adotando as medidas necessárias em defesa do interesse público, da legalidade e da preservação ambiente, reafirmando seu compromisso com a proteção do meio ambiente.
Também na quarta-feira foi realizada uma audiência no Ministério Público, a respeito dos dois ofícios encaminhados pela prefeitura de Sapucaia do Sul sobre a situação do Horto Florestal.
Em nota, o MP foi informado que o Estado segue buscando recuperar a área ocupada, no contexto de uma ação de usucapião que ainda está em andamento. Além disso, será feita apresentação pública do Projeto do Horto ao Comitê de Bacia Rio dos Sinos.
Projeto do Horto e acordo judicial com as prefeituras
O Ministério Público do Rio Grande do Sul, o Estado do Rio Grande do Sul e os municípios de Sapucaia do Sul e São Leopoldo firmaram um acordo judicial voltado ao planejamento ambiental, urbanístico e econômico da área do Horto Florestal Padre Balduíno Rambo, localizada entre as duas cidades.
O Acordo, firmado em 23 de fevereiro de 2022, estabelece diretrizes para a gestão integrada de uma área de aproximadamente 822,94 hectares, que abriga atualmente o Horto Florestal Padre Balduíno Rambo, o Parque Zoológico de Sapucaia do Sul, o Presídio Estadual de Sapucaia do Sul e ocupações urbanas consolidadas.
Os principais pontos do acordo são a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) Padre Balduíno Rambo, a implantação de um polo tecnológico e de inovação em área de São Leopoldo, o desenvolvimento de projetos urbanos sustentáveis em Sapucaia do Sul, condicionados a Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), o reassentamento de famílias em áreas ocupadas irregularmente, a regularização fundiária em setores consolidados.
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O acordo foi o desfecho da Ação Civil Pública nº 9024988-74.2017.8.21.0001, movida pelo Ministério Público, que buscava impedir que o Estado do Rio Grande do Sul e a hoje extinta Fundação Zoobotânica do Estado do Rio Grande do Sul desafetassem ou alienassem o imóvel objeto das matrículas 63/02 do Registro de Imóveis de São Leopoldo e 198 do Registro de Imóveis de Sapucaia do Sul, sem prévia e específica lei estadual e sem que o imóvel fosse previamente reavaliado, nos termos do disposto no art. 55 da Lei Federal 9985/2000, reconhecendo-se que se tratava de um espaço territorial especialmente protegido. A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre e a Promotoria de Justiça da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos foram as signatárias do acordo pelo Ministério Público Estadual.
A ação também buscava a condenação solidária do Estado do Rio Grande do Sul, da Fundação Zoobotânica, do Município de Sapucaia do Sul e do Município de São Leopoldo a repararem integralmente os danos ambientais causados à Reserva Florestal Padre Balduíno Rambo, promovendo a regularização fundiária exclusivamente das áreas que estivessem comprovadamente consolidadas e que não se configurassem áreas de riscos, em prazo a ser fixado pelo Juízo, não superior a dois anos, sob pena de multa diária, a ser definida em sentença para a hipótese de inadimplemento.