O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da Prefeitura de Sapucaia do Sul e manteve a suspensão do contrato de transporte público no município. A decisão, de 31 de dezembro, do ministro Herman Benjamin, garante continuidade da análise judicial sobre a legalidade da licitação.
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Foto: Reprodução/Transbus
A Prefeitura de Sapucaia do Sul buscava reverter decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que suspendeu os efeitos da habilitação da empresa Transbus Transportes Ltda. Mesmo com a decisão, o atendimento ao usuário segue normal, por meio de contrato emergencial que garante o serviço até a decisão final da Justiça.
Declarada vencedora, a Transbus não conseguiu comprovar a qualificação econômico-financeira, o que não impediu a assinatura do contrato no início de outubro. Em novembro, o TJRS deferiu antecipação de tutela recursal requerida pela Expresso Presidente Getúlio Ltda. A decisão do desembargador Marcelo Bandeira Pereira suspendeu os efeitos da decisão administrativa que havia habilitado a Transbus.
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A empresa recorreu ao TJRS, mas teve pedido negado pela 21ª Câmara Cível do TJRS, sob argumento de risco de prejuízo às demais licitantes, pois deveria prevalecer a legalidade e a isonomia do certame.
O Município de Sapucaia do Sul não aceitou a decisão e ingressou no STJ com pedido de Suspensão de Segurança, negado no dia 31 de dezembro de 2025, decisão que mantém a suspensão do contrato.
O voto do ministro salienta que não foram comprovados – com a suspensão do contrato – danos graves ou iminentes à ordem, à economia, à saúde ou à segurança pública, condições essenciais para a concessão da medida excepcional.
Contrato assinado em outubro
Sapucaia do Sul assinou o contrato com nova empresa de transporte coletivo em outubro do ano passado. O contrato previa ônibus novos, modernos e acessíveis. Ele foi assinado pelo prefeito Volmir Rodrigues e pelo diretor da Transbus, Fernando Casagrande, empresa vencedora da licitação da concessão para o transporte coletivo em Sapucaia do Sul. A expectativa era de que, até março de 2026, a frota de 30 ônibus zero km, com ar-condicionado, câmeras de segurança e rastreamento por aplicativo iniciasse as operações.
Prefeitura analisa medidas
A prefeitura sapucaiense informou que recebeu a decisão do STJ. “A Procuradoria-Geral do Município analisa as medidas judiciais cabíveis para dar prosseguimento ao processo licitatório, atualmente suspenso, com o objetivo de assegurar o pleno atendimento à população e melhorar as condições do serviço prestado”, diz nota da Prefeitura.
“Ressaltamos que permanece em vigor o contrato emergencial, o que garante a continuidade do atendimento, sem penalidade aos usuários que dependem do transporte público.”