Os vereadores Lucas Dias (PSDB), Rodrigo Rodrigues (PDT) e Grazi Hoffmann (PDT) protocolaram na Câmara de Vereadores de Canela um projeto de lei que busca enfrentar um problema recorrente na cidade: as pichações em bens públicos e privados. O intuito é trabalhar com a prevenção e o combate aos atos de vandalismo.
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Foto: Câmara de Canela/Divulgação
Segundo os parlamentares, Canela depende da preservação de seus espaços para manter a identidade, cultura, atratividade econômica e o bem-estar coletivo.
A composição da lei tem diversos pontos como: proteção do patrimônio, proibição da pichação não autorizada, diferenciação entre pichação e grafite artístico, sanções proporcionais e ações educativas e restaurativas. O projeto prevê multas que variam conforme a gravidade da infração, com valores mais altos em casos de dano a bens históricos e reincidência.
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Um dos diferenciais é o Termo de Compromisso de Reparação do Espaço Público (TCRP), que permite ao infrator restaurar o bem pichado ou prestar serviço comunitário em vez de pagar multa. A medida segue o princípio da justiça restaurativa administrativa, priorizando a reparação imediata do dano e reduzindo custos para o poder público.
A proposta também fortalece a fiscalização com o uso de imagens de câmeras, gravações e publicações em redes sociais como prova da infração. Além disso, prevê que os recursos arrecadados com multas sejam destinados à limpeza e restauração de espaços públicos e a projetos educativos de incentivo à arte urbana legal.
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Outra inovação é a criação de regras para o comércio de tintas spray, proibindo a venda a menores de 18 anos e exigindo cadastro dos compradores, como forma de coibir o uso irregular desses produtos.
Para os três vereadores, o projeto “equilibra prevenção, responsabilização e educação, fortalecendo a cultura de cuidado com o espaço urbano e valorizando a arte que embeleza, e não degrada, a cidade”.