O valor para a regularização de poços artesianos por meio do Programa Poço Legal virou tema de debate em municípios da região nas últimas semanas, ganhando, inclusive, audiências públicas nos municípios de Sapucaia do Sul e Capela de Santana.
Foto: Divulgação
Isso porque o Departamento de Recursos Hídricos (DPRH), da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) do Estado está notificando donos de poços irregulares em regiões atendidas pela Corsan, que terão 30 dias a partir da data da notificação para cadastrá-los e 90 dias a partir do cadastro para iniciar os processos de outorga. Dentre as cidades da região de cobertura do Jornal VS atendidas pela autarquia também estão Esteio, Portão e Canoas.
“A ação ocorre com base no Termo de Cooperação firmado entre Sema, Corsan e Ministério Público Estadual (MP-RS), em atendimento a decisões do Poder Judiciário”, afirma a titular Marjorie Kauffmann, através da assessoria da Sema.
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Valor conforme vazão
Conforme a pasta, para vazões menores, não há custo. Já para vazões maiores, há uma taxa de outorga de R$ 395,62. Em ambos os casos, o usuário precisará arcar com a contratação de um geólogo ou engenheiro de minas para instruir o processo no sistema e realizar os testes e análises necessários.
De acordo com tabela de honorários disponibilizada pela Associação Profissional Sul-brasileira de Geólogos (APSG), junto à Federação Brasileira de Geólogos (Febrageo), o preço a ser cobrado pelo Requerimento de Anuência Prévia para perfuração de poço tubular é de aproximadamente R$ 1.172,00, já o requerimento de outorga do uso de água superficial ou subterrânea é cerca de R$ 3.349,00. Já o custo de tamponamento é estimado em R$ 2.512,00.
Vale lembrar que o salário mínimo no ano de 2025 é de R$ 1.518, conforme a Agência Brasil.
Multa onerosa
A Sema afirmou que a multa para quem não regularizar fica em torno de R$ 13.565,00, e pode ser reaplicada caso o proprietário não regularize a outorga. “Como alternativa, o usuário poderá encerrar o poço e solicitar o tamponamento através de um profissional. A solicitação para encerramento é gratuita, mas o usuário deve arcar com os custos dos materiais e do profissional”, afirma.
A secretaria não informou, até o horário de fechamento desta reportagem, quais critérios definem as vazões como grandes ou pequenas e quantos usuários estão sendo notificados nas cidades da região de cobertura do Jornal VS.
Porém, a página do Programa divulga que, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) o RS pode ter cerca de 400 mil domicílios abastecidos por poços irregulares.
Cidades discutem o tema
O prefeito de Sapucaia do Sul, Volmir Rodrigues, menciona a audiência pública realizada no município no dia 17 deste mês e critica o valor das multas a serem aplicadas aos proprietários de poços irregulares. “Não é justo que um cidadão, que recebe pouco mais de um salário mínimo, seja multado com valores exorbitantes por ter um poço em casa há décadas. Assim como não é justo nossa cidade não ter ainda uma estação própria de tratamento de água”, defende.
“Durante a enchente do ano passado, se não fosse pelos poços, Sapucaia teria ficado sem água para cozinhar, tomar banho e beber. Seriam mais de 20 dias sem água potável. O que defendo é que sejam criados mecanismos que garantam a qualidade da água para todos, sem punir quem já depende desses poços há tantos anos”, finaliza.
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Da mesma forma, o presidente da Câmara Municipal de Capela de Santana, Felipe Borba, também aponta para a necessidade de alternativas a essa cobrança. “O tema é uma grande preocupação para a Casa (legislativa). Os valores exigidos para a regularização são muito elevados e acabam onerando a população, que já enfrenta dificuldades. O Legislativo Municipal tem feito a sua parte, cobrando constantemente o Estado e a Corsan para que haja soluções efetivas”, diz.
“Além disso, entendemos que este é um assunto que precisa ser tratado com seriedade e de forma justa, por isso pretendemos envolver órgãos como a Defensoria Pública e o Ministério Público, a fim de garantir que a comunidade não seja penalizada”, completa.
Após a audiência pública do dia 4, o prefeito de Capela de Santana, Oziel Rangel, realizou visita à Corsan no dia 15, em Porto Alegre, para buscar esclarecimentos e soluções sobre o tema. O encontro contou também com a presença de Felipe Borba, do secretário municipal de Coordenação e Planejamento, Alfredo Machado (ex-prefeito da cidade), e foi intermediado pelo deputado estadual Issur Koch (Progressistas).
“Não tem como pagar multa”
A pensionista Solange Fátima Arruda de Lima tem 42 anos e mora há mais de 20 no bairro Bosque de Capela, em Capela de Santana. Ela vive com o marido e três filhas. “Sempre tivemos água de poço artesiano. Não pretendemos mexer porque não queremos água de Corsan, a água foi Deus quem deixou para a gente, então não tem porque pagar”, reclama. “Sinceramente, não podemos fazer nada. Só deixar acumular as multas, se não tem condições, não tem como pagar multa”, continua.
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Questão ambiental
Na página de divulgação do programa, a pasta argumenta que a manutenção de poços irregulares caracteriza crime ambiental, uma vez que consiste na exploração de aquíferos sem a ciência do órgão gestor. “É acima de tudo, um risco à integridade qualitativa e quantitativa do aquífero, que muitas vezes alimenta os cursos d’água superficiais. A contaminação de aquíferos é um problema complexo e oneroso de sanar, podendo ocasionar danos à saúde pública”, diz um trecho.
“Desta forma, para um melhor gerenciamento e controle deste recurso hídrico, é fundamental que sejam conhecidas as vazões dele extraídas e quanto tem de recarga neste aquífero”, prossegue.