POLÍTICA
Entenda quais os próximos passos da PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos no Congresso
Proposta de emenda à Constituição foi aprovada nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados...
Saiba tudo sobre maioridade pena
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Texto prevê responsabilização criminal de adolescentes por crimes hediondos como homicídio, estupro e latrocínio