A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal no Brasil. A votação aconteceu nesta quarta-feira (10). O texto estabelece 16 anos como idade mínima para responsabilização criminal.
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Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados
O placar registrou 44 votos a favor e 18 contra. A proposta segue agora para análise de comissão especial sobre o tema.
O que prevê o texto
A PEC altera o sistema atual de responsabilização de menores. Adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos passarão a responder perante a Justiça comum. Os crimes incluem homicídio, estupro e latrocínio. A condenação à prisão se torna possível para essa faixa etária.
Menores de 18 anos não respondem hoje pelo Código Penal. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê apenas medidas socioeducativas para esses casos.
Tramitação e votação
O deputado Coronel Assis (PL-MT) atuou como relator. Ele apresentou parecer favorável à proposta. A CCJ analisou apenas a constitucionalidade do texto. A comissão concluiu a votação após três adiamentos anteriores.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) articulou o avanço da proposta. Ele é pré-candidato à Presidência da República. Casos recentes envolvendo menores ampliaram o debate público sobre o tema.
O estupro coletivo de uma adolescente de 12 anos no Rio de Janeiro ganhou destaque. O assassinato de um cão conhecido como Orelha em Santa Catarina também repercutiu. O caso do animal foi arquivado sem comprovação de participação dos jovens.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) coordena a campanha de Flávio Bolsonaro ao Palácio do Planalto. Ele informou que a intenção é pautar o assunto “no Senado e na campanha”. A estratégia busca criar um “contraponto” à PEC da 6×1. Essa proposta visa reduzir a jornada de trabalho. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem defendido a medida.
A PEC tramita de forma conjunta com outras duas propostas relacionadas. Uma delas sugere a responsabilização penal de menores de 18 anos nos casos de crimes hediondos ou de maus-tratos e crueldade extrema contra pessoas e animais. A outra prevê a responsabilização para adolescentes a partir de 12 anos que cometerem crimes com violência ou grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida.
O relator Coronel Assis apresentou parecer favorável às duas propostas adicionais.
A proposta original foi apresentada em 2015. O então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) foi o autor. O texto inicial continha dispositivo que tornava obrigatório o voto em eleições para maiores de 16 anos. Permitia também que essa faixa etária pudesse se candidatar para o cargo de vereador. O relator retirou esses trechos.
Congressistas de esquerda se posicionaram contra a PEC. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) apresentou voto pela rejeição. Ela argumentou que diminuir a maioridade penal não resolveria o problema da criminalidade entre os mais jovens. A parlamentar afirmou que a medida poderia levar os adolescentes à reincidência.
Próximos passos
O texto seguirá para análise de uma comissão especial dedicada ao tema. A comissão examinará a proposta em seu mérito. A CCJ analisou apenas se as regras previstas no texto estão de acordo com as normas constitucionais.
Após a comissão especial, a proposta será encaminhada para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Para avançar, o texto precisará do apoio de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votação.