MUDANÇA DAS LEIS
Entenda o que motivou discussão entre prefeito e artistas de rua em Gramado
Proibição, mudanças em legislações e manifestações marcam o assunto desde dezembro de 2024
Olá,
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Saiba tudo sobre mudança na lei
Proibição, mudanças em legislações e manifestações marcam o assunto desde dezembro de 2024
Mudanças vão entrar em vigor neste ano mas estão em portaria publicada no DOU em 2024