Os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, relatores de três ações que tratam sobre Marco Civil da Internet (MCI) e plataformas digitais, liberaram seus processos para julgamento. Eles pediram ao presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, para pautar as ações para novembro, em análise conjunta em plenário.
Foto: Antonio Augusto/STF
As ações relatadas por Toffoli e Fux discutem a constitucionalidade do artigo 19 do MCI. Essa norma estabelece que as plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários se houver uma ordem judicial determinando a remoção. Caso esse artigo seja derrubado, as redes sociais terão de ser mais proativas na moderação do conteúdo.
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Já o processo no gabinete de Fachin discute se a Justiça pode determinar o bloqueio do WhatsApp ou se essa medida ofende o direito à liberdade de expressão e comunicação e o princípio da proporcionalidade. A matéria foi tema de audiência pública realizada em julho de 2017.