A vereadora Professora Denise (Progressista) protocolou o projeto de lei complementar que institui o Marco Regulatório da Mobilidade Aérea Urbana (MAU). A proposta, desenvolvida em alinhamento técnico com a Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, estabelece as bases para o Programa Municipal de Mobilidade Aérea Avançada (PMMAA).
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Foto: Divulgação
O projeto visa preparar o município para a integração segura e eficiente de aeronaves remotamente pilotadas (drones) e elétricas (eVTOLs) ao ecossistema urbano, antecipando as tendências globais de logística e mobilidade inteligente.
A iniciativa propõe um modelo de gestão que equilibra o avanço tecnológico com a preservação do patrimônio arquitetônico e a qualidade de vida da comunidade. O marco regulatório prevê a criação do Centro de Controle de Aerovias Urbanas (CCA), unidade responsável pelo monitoramento e gestão do tráfego aéreo de baixa altitude, garantindo controle em tempo real e eficiência operacional.
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“O objetivo é dotar Gramado de uma infraestrutura normativa moderna, que permita o desenvolvimento de novas soluções de transporte com plena segurança jurídica e respeito às características peculiares da nossa cidade, além de transformar Gramado em um polo logístico atraindo ainda mais investimentos público e privados, e conectando nosso município aos grandes centros urbanos e econômicos do nosso País”, destaca a vereadora.
O secretário André Castilhos dos Reis, que atuou em parceria na elaboração das diretrizes técnicas, reforça a importância da governança.
“É um passo decisivo para posicionar Gramado na vanguarda tecnológica e turística, garantindo um crescimento sustentável, seguro e inovador para o transporte de carga e de pessoas. A administração, pensando na diversificação da matriz econômica, abre portas e abraça as oportunidades que a inovação proporciona para nossa cidade e região,” ressalta o secretário.
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O que diz o projeto
O texto do projeto estabelece diretrizes fundamentais para a implementação da tecnologia.
Entre os pilares, está a questão da padronização arquitetônica. As infraestruturas de suporte, como vertiportos e pontos de conexão, deverão estar em conformidade com as diretrizes urbanísticas e o estilo predominante em Gramado.
O marco impõe restrições rigorosas à captação de imagens de propriedades privadas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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O projeto institui zonas de silêncio sobre áreas residenciais e critérios de proteção à avifauna local.
Também prevê gestão de recursos. A implementação de um modelo de contrapartidas financeiras para o uso do espaço aéreo permitirá o reinvestimento integral dos recursos no Fundo Municipal de Inovação.
O projeto de lei foi lido na sessão ordinária de segunda-feira (13) e segue em tramitação na Câmara de Vereadores, onde passará pelas comissões especiais antes de ser levado à plenário para votação.
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