A Câmara de Vereadores de Canoas aprovou por unanimidade, na sessão de quinta-feira (14), o Projeto de Lei nº 38/2025, que altera o Código Tributário Municipal e amplia o prazo de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para aposentados, pensionistas e pessoas com renda de até um salário mínimo.
Foto: Gian Guglieman/CMC
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A proposta foi enviada pelo Executivo. A principal mudança é a extensão do prazo de validade das isenções, que passa de cinco para dez anos. Com isso, os beneficiários precisarão comprovar os requisitos legais para renovação do benefício apenas uma vez a cada década, e não mais a cada cinco anos, como ocorre atualmente.
Depois da enchente
De acordo com a justificativa encaminhada pelo prefeito Airton Souza (PL), a medida busca simplificar o acesso à política pública por parte de grupos considerados vulneráveis, especialmente diante do histórico recente da enchente que afetou Canoas em 2024.
O Executivo também aponta que a alteração reduz a exposição dessa população a deslocamentos e filas, além de eliminar a necessidade frequente de obtenção de documentos pagos, como a Certidão de Único Bem.