A disputa entre a Associação Beneficente de Canoas (ABC) e a Prefeitura de Canoas ganhou mais um capítulo na Justiça na última semana. A 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas determinou que Administração municipal tem 30 dias para apresentar documentos financeiros do Hospital Nossa Senhora das Graças (HNSG).
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Foto: Taís Forgearini/GES-Especial
A decisão foi assinada pelo juiz Sandro Antônio da Silva no sábado (9), e começa a valer a partir da próxima segunda-feira (18). Caso não seja cumprida, será aplicada multa diária de R$ 10 mil até o limite de 30 dias, podendo totalizar R$ 300 mil.
“Em complemento, deverá ser advertido de que o descumprimento da decisão judicial poderá também ensejar expedição de mandado de busca e apreensão, assim como remessa de peças ao Ministério Público para apuração de eventual prática de crime de desobediência e/ou de responsabilidade”, completa o juiz.
Documentos solicitados
- Relatórios mensais completos de entradas e saídas financeiras durante todo o período da requisição administrativa (23/10/2020 até o efetivo retorno da gestão à ABC)
- Relação completa e atualizada de todos os contratos ativos, reincididos ou renovados durante todo o período de requisição
- Execução detalhada da folha de pagamento e encargos sociais
- Demonstrativo detalhado do faturamento do SUS, receitas liquidadas e glosas administrativas aplicadas em todo o período de requisição
- Declaração expressa sobre eventuais passivos ocultos ou não contabilizados
- Relatório detalhado de contingências judiciais atualizadas
Prejuízo financeiro
O Hospital Nossa Senhora das Graças era mantido exclusivamente pela ABC até 2020, quando a Prefeitura de Canoas interviu na administração do hospital. A chamada requisição administrativa, iniciada na pandemia de Covid-19, vem sendo renovada, mas sem justificativa, na visão da entidade.
O advogado Robson Verfe, do escritório Costa Savian Advogados, que representa a associação, relata que há uma má gestão do hospital. “Todos os requisitos utilizados em 2020 para a requisição foram piorados. Existem glosas administrativas e problemas financeiros. Quem administra é a Prefeitura em nome da ABC, mas quem paga é a mantenedora.”
“A Prefeitura está utilizando patrimônio privado. Na requisição administrativa, a Prefeitura paga a si mesma. Só vamos conseguir ter noção da situação financeira com esses balanços porque não há auditoria externa. Eles nos cobram o ISSQN, por exemplo. Eles administram e cobram o imposto da ABC”, comenta sobre a falta de transparência.
Segundo Verfe, a ação que tramita na Justiça também visa preservar o patrimônio. “A Prefeitura pode entregar algo que esteja à beira da falência. Esse processo quer esclarecer o que está acontecendo. Quem são as empresas que estão fornecendo os serviços dentro do hospital. Essa nova decisão é para salvaguardar a entrega dos documentos”, destaca.
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Pedido se arrasta
A solicitação de apresentação dos documentos não é de agora. Em maio, o mesmo juiz já havia determinado a entrega dos balanços e relatórios financeiros por parte da Prefeitura. O prazo também era de 30 dias.
No entanto, o Município não foi intimado. Além disso, trocas de juízes dentro do processo também estenderam o processo, comenta o advogado Robson Verfe. “A burocratização contribuiu para a demora.”
“Agora, o juiz reconhece esse pedido, a busca e apreensão e a multa. Ele deu mais 30 dias para apresentar os documentos que não se alegue falta de tempo, mesmo já tendo mais de 60 dias”, observa.
Na avaliação do advogado, o processo pode se estender ainda mais. Porém, existe uma saída que atende aos interesses da mantenedora. “O que pode acontecer se a Prefeitura não apresentar os documentos é a Justiça cessar a administração do hospital e a ABC retomar. Ai, teríamos acesso aos documentos”, explica.
“Não há interesse”
A requisição administração, ou intervenção, deveria ter sido encerrada após o prazo de 180 dias na época. A manobra é usada para solucionar um problema, mas para a associação não existe vontade em resolver a situação.
“Não há interesse, não há prazo para solucionar a requisição. A Prefeitura é omissa e usa a sua própria omissão para renovar a requisição. Está acontecendo uma expropriação às avessas. Eles não pagam nada. Vira um passível impagável. Vai parar na União e depois retorna ao Município”, entende Robson Verfe.
Para o advogado, o interesse nos documentos não deve ser somente da associação. “A população também quer saber para onde vai o dinheiro”, completa.
O que diz a Prefeitura de Canoas
A Administração canoense foi procurada para se manifestar sobre o assunto nesta quinta-feira (14). “A Prefeitura de Canoas, por meio da Procuradoria-Geral do Município, informa que, por decisão judicial, a administração municipal está impedida de se manifestar a respeito da ação mencionada pela reportagem”, informa em nota.
