Após a aprovação projeto de lei 19/2025, que altera as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a partir de 1º de janeiro de 2026, entidades representantes do setor empresarial manifestaram contrariedade e preocupação com a medida, encaminhada pela Prefeitura de Canoas e aprovada pela Câmara de Vereadores, que prevê aumento entre 0,5 e 2 pontos percentuais nas alíquotas dos serviços sujeitos à tributação entre diversos segmentos no município.
Foto: Vandré Brancão/GES-Especial
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A mudança segue sendo duramente criticada pelas entidades. A Câmara de Indústria, Comércio e Serviço (CICS) destaca que permanece em campanha para sensibilizar o poder público sobre os impactos negativos da medida.
“Fomos duplamente surpreendidos. Primeiro, pela criação do projeto pelo Executivo e, segundo, pela votação e aprovação do Legislativo. O aumento nas alíquotas do ISSQN representa um duro golpe à economia de Canoas. A cidade ainda tenta se erguer da enchente, a maior tragédia de sua história”, enfatiza a presidente da CICS Canoas, Shirley Dilecta Panizzi.
Segundo a presidente, o aumento de imposto será intempestivo e inócuo para o fim declarado e profundamente prejudicial à cidade.
“Vai afastar empresas, desestimular investimentos, encarecer serviços, estimular a informalidade e penalizar, mais uma vez, quem sustenta a economia da cidade: o setor produtivo. O impacto será real. O preço dos serviços vai subir. O poder de compra da população vai cair. E, com tudo isso, a arrecadação real, de médio e longo prazo, vai encolher em Canoas”, frisa.
Em tom de desaprovação, Shirley classifica como insustentável e pífio o argumento utilizado para justificar o projeto.
“Eles alegam que o aumento se justifica por conta da transição para o novo sistema tributário nacional, mas isso não se sustenta, é pífio. Tanto que a própria Secretaria Municipal da Fazenda, em audiência pública, não soube informar o impacto concreto da medida sobre a média de arrecadação entre 2019 e 2026. Isso porque o impacto será irrisório.”
“E não queremos acreditar, sequer supor, que o aumento de ISSQN teria menos a ver com ajuste fiscal e mais com ajuste político, com a ampliação de cargos em comissão para garantir base de apoio na Câmara de Vereadores. Lamentavelmente Canoas, de forma contundente, deu seu recado a empresários: não venham investir em Canoas, busquem cidades outras cidades da região”, salienta a presidente da CICS.
Sem sucesso
A presidente da CICS afirma que representantes do setor seguem tentando diálogo com o prefeito Airton Souza.
“Estamos há uma semana tentando reunião com o prefeito, porém sem sucesso. Recebemos como resposta que ele não possui agenda no momento. O prefeito se elegeu prometendo que não aumentaria impostos. Por meio do diálogo, seguiremos tentando uma reunião para debater mais sobre o assunto”, destaca.
Shirley reforça que o argumento do Executivo foi endossado pelos vereadores.
“Foram 15 votos, ou seja, 15 vereadores votaram a favor da saída de empresas em Canoas. Tivemos até vereador que havia se comprometido em votar contra e, na última hora, votou a favor”, acrescenta.
Preocupação com o futuro
Para o Fórum das Entidades, o aumento prejudica quem gera empregos, renda e desenvolvimento para Canoas.
“O Fórum reforça a importância de preservar o ambiente de negócios, estimular a competitividade e garantir a sustentabilidade das empresas locais. O setor produtivo não suporta mais aumento de impostos”, diz em nota pelas redes sociais.
Confira como foi a votação
Na última terça-feira (1º), dos 21 vereadores, 15 votaram a favor do aumento de imposto e cinco foram contrários. O presidente da Câmara de Vereadores, Eric Douglas (União Brasil), não vota.
Votos favoráveis: Abmael (PL), Alexandre Gonçalves (PDT), Aloisio Bamberg (PSDB), Cris Moraes (PV), Dario da Silveira (União Brasil), Daurinei Alt (PSD), Duarte (Republicanos), Link (Republicanos), Heider Couto (PL), Jonas Dalagna (Progressistas), Patrício (PSDB), Patteta (PSD), Juarez Hoy (Progressistas), Leandrinho (PRD) e Neuza Rufatto (PSD).
Votos contrários: Emílio Neto (PT), Ezequiel Vargas (PL), Gabriel Constantino (PT), Jefferson Otto (PSD) e Rodrigo D’Ávila (Novo).
Confira as mudanças nas alíquotas
Segundo o projeto, para serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza a alíquota passará de 3% para 3,5%. Já para serviços de registros públicos, cartorários e notariais, a alíquota atual de 3% aumentará para 5%.
O texto também prevê alteração na alíquota com variação entre 2,5% a 3%, que passará para 4% para os seguintes serviços: medicina e assistência veterinária e congêneres; serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres; serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres; serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia; serviços relativos a bens de terceiros; serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres; e serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
Justificativas
Ao longo do projeto, o Executivo justifica o aumento nas alíquotas do ISSQN como “necessária ao equilíbrio das finanças municipais e ainda mais importante, é essencial como preparação para as mudanças que a reforma tributária aprovada por meio de Emenda Constitucional nº 132, de 2023, traz consigo.”
A Emenda Constitucional 132/2023 introduziu alterações significativas no Sistema Tributário Nacional do Brasil, especialmente na tributação sobre o consumo. A emenda, promulgada a 20 de dezembro de 2023, visa a substituir os tributos atuais (ICMS, IPI, PIS, Cofins, ISS) por novos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), criando um Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA).
“Como bem sabemos, a receita mais significativa do Município advém dos repasses do ICMS previstos no 1º do IV do art. 158 da Constituição Federal, oriundos de uma participação que tem como fator preponderante o valor adicionado das empresas. A apuração desse fator será alterada, passando a levar em contra o fator populacional, o que, aliado, ao princípio da tributação no destino também previsto, impactará profundamente a cidade de Canoas”, diz o trecho do texto.
Sobre o ISSQN em Canoas
Em Canoas, são contribuintes do ISSQN os prestadores dos serviços sujeitos à incidência do tributo, cujos estabelecimentos estão localizados na cidade, e os prestadores de serviços de outras localidades que aqui fornecem serviços tributáveis no local da prestação.
Como regra geral, para as pessoas jurídicas, a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, sendo permitidas deduções legais em alguns casos. As sociedades de profissionais e o trabalho pessoal (profissionais liberais e técnicos) são tributados de forma específica, com valores fixados em termos mensais ou anuais.