O caixa da Prefeitura de Canoas deve ganhar um fôlego momentâneo em breve. O prefeito Airton Souza assinou um empréstimo de R$ 150 milhões junto ao Banco do Brasil no último dia 2 de forma simbólica.
O contrato já está publicado desde o final de junho. O recurso devem ser depositado nos próximos dias, segundo informação repassada pela Secretaria da Fazenda nesta terça-feira (7).
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Foto: Bruno Ourique/PMC
O montante será destinado às despesas de capital (investimentos), aquisições de máquinas, equipamentos, veículos, caminhões, infraestrutura viária, mobilidade urbana, obras civis e instalações e montagens. O depósito é em parcela única.
Tudo isso consta na Lei nº 6.871, de 2025 – aprovada e sancionada ainda no ano passado. A matéria autoriza o Município a fazer a contratação do empréstimo e especifica onde o dinheiro pode ou não ser aplicado. No entanto, a sessão que aprovou a lei está sendo questionada na Justiça. (Leia mais abaixo).
Em nota, a Administração municipal detalhou algumas ações práticas, como a qualificação de ruas e a construção de novas praças. “A implantação do projeto Rua Inteligente, iniciativa de modernização tecnológica voltada à infraestrutura urbana na Rua Coronel Vicente, e a construção do Centro de Referência em Transtorno do Espectro Autista (Certea)”, elenca.
Nesta terça-feira, a Fazenda ainda destacou que os recursos podem ser usados na revitalização da Avenida Nazário, as obras de contrapartida do túnel da Domingos Martins na BR-116 e as contrapartidas para a construção de duas Unidades Básicas de Saúde (UBSs). (Confira a nota no final da matéria).
Na assinatura, o prefeito Airton Souza comentou a contratação do crédito. “Este é um marco para o futuro da nossa cidade. Estamos garantindo recursos que vão transformar a infraestrutura urbana, ampliar a qualidade dos serviços públicos e melhorar a vida da população.”
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Compromisso de dez anos
O contrato de operação de crédito foi assinado no dia 30 de junho entre o prefeito Airton Souza e o Banco do Brasil dentro do Programa Eficiência Municipal (PEM) – uma linha de crédito para os municípios usada para investimentos e aquisição de bens e serviços.
O alívio é momentâneo porque a vigência é de dez anos, seguindo até julho de 2036. Nesse período, o Município terá uma carência nos primeiros 12 meses – ou seja, até o ano que vem. A dívida deve começar a ser paga a partir do dia 10 de agosto de 2027, quando chega a primeira parcela.
Ao todo, serão 108 prestações “mensais e sucessivas, e iguais”, segundo o contrato. Todas vencem no dia 10 de cada mês. Isso significa que serão nove anos pagando o empréstimo.
A partir do valor total de R$ 150 milhões, cada parcela gira entorno de R$ 1,3 milhão. Mas pode haver acréscimo, já que a Prefeitura poderá arcar com “comissão, juros, correção monetária, outros acessórios e quaisquer despesas, inclusive tributárias, independentemente de qualquer aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial.”
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Fazenda explica o débito em conta
O Programa Eficiência Municipal, do Banco Brasil, prevê algumas condições para a realização do empréstimo. E uma delas diz respeito à garantia. “A operação poderá contar com mecanismo de autoliquidez ou garantia da União”, informa em seu site.
Segundo as cláusulas previstas no contrato, Canoas optou pela primeira opção: mecanismo de autoliquidez. Isso significa que a dívida será descontada, mês a mês, da conta indicada pela Administração municipal.
“O financiado autoriza, neste ato, o financiador, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar em sua conta corrente os montantes necessários ao pagamento de cada prestação de principal e/ou encargos, nos respectivos vencimentos, inclusive os previstos durante o período de carência, e ao pagamento final da dívida”, diz a cláusula.
A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) explica que a opção pelo débito em conta, em vez da garantia da União, simplifica o processo burocrático e pode ajudar a diminuir o tempo de espera pelo recurso.
“A contratação do financiamento de R$ 150 milhões junto ao Banco do Brasil foi estruturada na modalidade de autoliquidez por oferecer maior agilidade na liberação dos recursos e atender às necessidades de execução do planejamento de investimentos do município”, diz a pasta.
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Legislação está na Justiça
O projeto de lei foi protocolado na Câmara Municipal em outubro e aprovado em novembro durante uma sessão extraordinária – 15 votos favoráveis, dois contrários e quatro ausentes. A sanção veio no mesmo mês, mas a contratação efetiva do empréstimo acontece sete meses depois.
Isso porque a matéria foi parar na Justiça. Ainda em dezembro do ano passado, uma ação popular foi aberta no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). O processo busca anular a sessão que aprovou a contratação do empréstimo.
Outro projeto, que regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Canoas, também foi aprovado na ocasião.
A ação popular aponta desrespeito ao regimento interno da Câmara Municipal com a análise dos projetos em tempo recorde, existência de ilegalidade e desvio de finalidade.
“A convocação de uma sessão extraordinária com apenas nove minutos de antecedência afasta essa finalidade, transformando o processo deliberativo em um ato meramente homologatório, desprovido de debate substancial”, diz o despacho do TJRS em maio.
Mesmo sendo uma sessão extraordinária, que não fala em tempo mínimo, a ação popular argumenta que não houve um “antecedência razoável” que permitisse o estudo dos projetos em votação.
Foi nesse cenário que a juíza Lucia Rechden Lobato interrompeu a eficácia das leis aprovadas.
Em junho, a Prefeitura apresentou um agravo de instrumento para suspender essa decisão. A medida foi acatada pelo desembargador Eduardo Delgado.
Com essa sequência de decisões, o processo da ação popular está paralisado na 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas, aguardando decisão de 3ª Câmara Cível, segundo o TJRS. Não há prazo para retorno.
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Projeto extra tramita na Câmara
Diante do imbróglio judicial, a Administração municipal temeu perder a eficácia da lei que autorizava o empréstimo. Por isso, um novo projeto, o de nº 25/2026, foi enviado à Câmara no início do mês passado para garantir a permissão.
“A presente proposição é encaminhada por cautela administrativa, em prestígio à segurança jurídica, à continuidade do serviço público e à preservação do interesse público municipal, sem reconhecimento de invalidade, ilegalidade ou nulidade da Lei nº 6.871, de 2025, cuja validade continua sendo defendida pelo Poder Executivo nas vias próprias”, diz mensagem assinado pelo então prefeito em exercício, Abmael Almeida.
Tal medida é definida como “urgente, necessária e adequada” no texto. “A suspensão judicial da autorização anterior recomenda nova deliberação legislativa autônoma”, argumenta Abmael.
O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO). O texto foi adicionada à ordem do dia nesta terça-feira (7).
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Advogado avalia risco
Contratar empréstimos faz parte da administração pública, como diz o próprio Tesouro Nacional. Mas as condições em que isso ocorreu em Canoas estão sendo questionadas na Justiça.
Essa situação traz um risco jurídico e institucional na avaliação do advogado e professor de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul, Lucas Moreschi Paulo.
“O processo legislativo é a forma pela qual se constrói a legitimidade democrática da lei. Quando se fala em autorização para uma dívida pública de R$ 150 milhões, a regularidade do rito tem um peso ainda maior”, destaca.
Mesmo que a Prefeitura tenha obtido uma decisão favorável com o retorno da validade da legislação, a ação não foi julgada por completo. O processo está paralisado e pode retornar a qualquer momento.
“A lei voltou a produzir efeitos. Porém, isso não equivale a dizer que o mérito da ação popular tenha sido definitivamente resolvido. A Prefeitura pode sustentar que agiu com base em uma lei eficaz no momento da contratação, mas a validade final dessa lei ainda pode continuar sub judice”, observa.
O possível uso da legislação que segue tramitando na Câmara também é incerto. “O que não me parece correto é dizer que o novo projeto ‘conserta’ ou ‘apaga’ todos os vícios da sessão anterior. Se houve ilegalidade no primeiro processo legislativo, essa ilegalidade continua podendo ser reconhecida judicialmente em relação ao ato anterior”, entende o professor.
“A questão mais sensível é saber se a nova lei, caso aprovada, serviria como base legal autônoma para manter a operação já contratada. A resposta depende muito do que a decisão judicial vier a declarar”, complementa.
Nesse cenário, Moreschi avalia que existe sim um risco por trás da contratação do empréstimo. “Não necessariamente um risco de nulidade automática de tudo, porque o Direito também considera segurança jurídica, boa-fé, terceiros envolvidos, eventual interesse público na continuidade de obras e a possibilidade de preservação de efeitos.”
“Mas existe risco porque a Prefeitura assumiu uma obrigação financeira expressiva enquanto ainda havia controvérsia judicial sobre a regularidade da autorização legislativa originária”, conclui.
O que diz a Prefeitura de Canoas
A Prefeitura de Canoas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que a contratação do financiamento de R$ 150 milhões junto ao Banco do Brasil foi estruturada na modalidade de autoliquidez por oferecer maior agilidade na liberação dos recursos e atender às necessidades de execução do planejamento de investimentos do município.
A opção pela autoliquidez, em vez da garantia da União, foi adotada para simplificar o processo de contratação e reduzir o tempo necessário para a disponibilização do crédito.
O desembolso ocorrerá de forma gradativa, conforme o cronograma de execução das obras e projetos, com previsão de liberação dos recursos até o final de 2027.
Os recursos ainda não foram depositados. A expectativa é de que o crédito seja realizado nos próximos dias.
Entre os investimentos previstos com o financiamento estão a revitalização de praças, a construção do Centro do Autista, o recapeamento de ruas, a revitalização da Avenida Nazário, as obras de contrapartida do túnel da BR-116 e as contrapartidas para a construção de duas Unidades Básicas de Saúde (UBSs). Essas iniciativas fazem parte do plano de investimentos voltado à melhoria da infraestrutura e da qualidade dos serviços públicos oferecidos à população.