O inquérito policial é investigação deflagrada pela autoridade policial. Ele começa com uma Portaria e termina com um Relatório Final, com ou sem indiciamento. Indiciamento é ato administrativo por meio do qual a autoridade policial, tendo apurado a existência de um crime e identificado quem é o seu autor, fazendo o primeiro juízo de valor, procede ao enquadramento do indiciado no tipo penal em que este incorreu.Isso vincula o promotor de Justiça? Não vincula. O Ministério Público pode concordar e denunciar o indiciado, pode requisitar novas diligências e pode arquivar o inquérito policial.A matéria relativa ao arquivamento sofreu substancial alteração...
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