DIREITO
Decisões no júri popular
Só os crimes dolosos contra a vida vão a júri popular
Última atualização: 29/04/2024 22:43
Como decidem os jurados em um Tribunal do Júri? Só os crimes dolosos contra a vida vão a júri popular. Cuida-se de uma competência exclusiva, estabelecida pela Constituição Federal no bojo do rol das garantias fundamentais (artigo 5°, inciso XXXVIII).
Mas os jurados que integrarem o Conselho de Sentença (sete pessoas) não decidem com uma única resposta se o réu é inocente ou culpado, como se dá em filmes americanos. Eles respondem a um questionário - chamado, tecnicamente, de "Quesitos".
O primeiro quesito pergunta ao jurado se o fato existiu. Se a resposta majoritária for "sim", segue-se para o questionamento sobre a autoria, indagando-se aos jurados se a pessoa acusada é a autora do fato reconhecido como existente.
Se a resposta a essas duas perguntas for "sim", é o momento de questionar as teses defensivas, a depender do caso concreto e do que as defesas técnica e pessoal do réu sustentarem em debates e interrogatório.
Só então o juiz formulará o quesito obrigatório, indagando se o jurado absolve o réu. Se a resposta majoritária for "sim", o acusado estará absolvido; se for "não", condenado. Em que medida? Dependerá da resposta dos jurados, reconhecendo ou não eventuais qualificadoras incluídas na pronúncia.
Só a partir desse procedimento todo é que o juiz de Direito presidente estará apto, se for o caso, a pronunciar a sentença, mediante processo trifásico de dosimetria da pena.
Mas os jurados que integrarem o Conselho de Sentença (sete pessoas) não decidem com uma única resposta se o réu é inocente ou culpado, como se dá em filmes americanos. Eles respondem a um questionário - chamado, tecnicamente, de "Quesitos".
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Mas os jurados que integrarem o Conselho de Sentença (sete pessoas) não decidem com uma única resposta se o réu é inocente ou culpado, como se dá em filmes americanos. Eles respondem a um questionário - chamado, tecnicamente, de "Quesitos".