Segundo dispõe o artigo 5°, "caput", da Constituição Federal, "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)". O inciso LXIII do referido artigo da Constituição garante que o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.No âmbito infraconstitucional, o artigo 186 do Código de Processo Penal refere que, "depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da...
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