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Judiciário

Direito fundamental à saúde

A discussão foi parar no Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Silvia Regina Becker Pinto - Colunista | abcmais.com
Publicado em: 08/12/2025 às 05h:00 Última atualização: 07/12/2025 às 20h:26
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Você já se deparou com a situação em que o plano de saúde se nega a alcançar ao beneficiário algum remédio ou tratamento sob o argumento de que ele não consta do chamado "Rol da ANS"? Sim, há centenas de milhares de casos e ações judiciais em que os planos de saúde querem escapar de sua responsabilidade.E o fundamento para não custearem o tratamento requerido é quase sempre o mesmo: exatamente que o tratamento pedido não consta do tal Rol da Agência Nacional de Saúde, ou seja, nada que não conste da aludida relação é devido, o que provavelmente até...

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