O Direito está em permanente construção. Era um mantra, na minha época de faculdade, o princípio da obrigatoriedade da ação penal: se ocorresse um crime, o Ministério Público era obrigado a denunciar. Esse princípio foi sendo mitigado por institutos despenalizantes que priorizaram a justiça negocial, nomeadamente, a partir de 1995, com o conceito de delitos de menor potencial ofensivo, a transação penal, a suspensão condicional do processo e, mais recentemente, o acordo de não persecução penal, o ANPP, trazido pela lei 13.964/2019, introduzindo no Código de Processo Penal o artigo 28-A.O ANPP desconstitui, em definitivo, o princípio da obrigatoriedade da...
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