Prisão preventiva e sistema acusatório

Na atual quadra do Estado de Direito, já há consenso jurisprudencial no sentido de que o juiz não pode converter, por sua própria iniciativa, de ofício, a prisão em flagrante em prisão preventiva: há que existir, previamente, representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.A Súmula 676 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, em razão da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), isso já não é possível, e configura inclusive constrangimento ilegal.A Súmula reforça o sistema acusatório, onde a iniciativa de requerimento para decretar a prisão preventiva cabe ao Ministério Público, à autoridade policial, e não ao juiz,...