Durante muito tempo, as Cortes Judiciais do Brasil se debateram em analisar o reconhecimento de pessoas no âmbito do inquérito policial e, também, do processo judicial. Inúmeros processos, nesse ínterim, foram anulados, com provas invalidadas, porque as exigências legais do artigo 226 do Código de Processo Penal não foram obedecidas.Pois a vetusta prática e reconhecer pessoas de qualquer jeito foi definitivamente defenestrada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, pela sua Terceira Seção, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.258), fixou seis teses sobre o alcance das determinações contidas no artigo 226 do Código de Processo Penal, dispositivo que...
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